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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira a
Lei Brasileira de Inclusão para portadores de deficiência física. Entre os
pontos da proposta, que ainda precisa passar pelo Senado para entrar em vigor,
estão o que prevê a possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses, a obrigatoriedade das
prefeituras em tornar as calçadas rotas acessíveis e o direito ao auxílio
inclusão, uma renda suplementar para a pessoa com deficiência inserida no
mercado de trabalho.
Relatora da proposta, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) destacou que o
projeto muda o Estatuto das Cidades, passando a responsabilidade sobre a
reforma do calçamento para a administração pública. O prefeito que não cumprir a
legislação poderá responder por improbidade administrativa.
O projeto foi inspirado em outros países, onde a responsabilidade sobre
a conservação de calçadas é do poder público e não do munícipe, como é no
Brasil. "É uma das grandes conquistas que a gente vai ter para toda
população, que é transformar as calçadas do Brasil em calçadas
circuláveis", comentou a parlamentar.
Ajuda financeira
Portadores de deficiência hoje tem acesso ao Benefício da Prestação
Continuada (BPC), mas ao se empregarem o benefício é cortado. Para ter acesso à
ajuda, é preciso comprovar que a renda per capita da família não é superior a
um quarto de salário mínimo. Com a nova proposta, o portador de deficiência
passará a ter direito a um auxílio inclusão para que voltem ao mercado formal
de trabalho. O objetivo é dar recursos financeiros para que a pessoa possa
manter o alto custo do tratamento. Temendo o aumento dos gastos públicos, o
governo negociou para que o auxílio não entrasse em vigor agora. O benefício
ainda precisará ser regulamentado por uma nova lei para entrar em vigor.
A liberação do FGTS para compra de órteses e próteses é outra novidade
do conjunto de propostas aprovado. "Isso entra numa nova perspectiva que a
gente dá trazendo na saúde a reabilitação como direito fundamental do
brasileiro", considerou Mara. Também foi incluído no texto a proibição de
planos de saúde de discriminar a pessoa em razão de sua deficiência.
Na área da educação, o projeto prevê que escolas privadas ficarão
proibidas de cobrar a mais dos alunos com deficiência. Também é garantido a
reserva de 10% das vagas às pessoas com deficiência em processos seletivos de
cursos de ensino superior, educação profissional tecnológica e profissional
técnica de ensino médio em toda rede pública e privada. A bancada evangélica
ainda trabalhou para retirar do texto o item sobre respeito a especificidade de
gênero e orientação sexual da pessoa com deficiência, mas o ponto foi mantido
na votação em plenário.
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