O governador do Maranhão age na Justiça para
que as grandes fortunas paguem impostos que financiem políticas públicas para
os mais pobres.
PHA:
O senhor vai entrar no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade sobre a questão do imposto sobre grandes fortunas. O
senhor pode explicar isso?
Flávio Dino: A Constituição prevê que
haverá esse imposto, destinado a garantir justiça tributária e justiça fiscal.
Infelizmente, já se vão quase 27 anos e esse imposto nunca foi regulamentado
por lei.
Por isso, eu irei propor, em nome do
Estado do Maranhão, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão no
STF, pedindo a ele que reconheça a omissão legislativa do Congresso. Para que,
em seguida, (o STF) determine quais serão as regras temporárias vigentes para a
cobrança do imposto até que a lei venha a ser editada. De modo que seja
possível, já a partir do próximo ano, o recolhimento desse imposto para
garantir o financiamento de políticas públicas, sobretudo para os mais pobres.
PHA:
O governo do Maranhão tem legitimidade para fazer isso?
Dino: A Constituição prevê que os
governadores podem entrar com essa ação, na medida em que a ausência desse
imposto prejudica as finanças públicas e o financiamento de serviços como Saúde
e Educação. Nós consideramos que isso nos dá a legitimidade para pleitear no
STF essa medida porque diz respeito a toda a Nação e atinge as unidades
federadas. No caso, os Estados exatamente ( diante da) necessidade de recursos
para manter o nível de investimento e a continuidade das políticas sociais.
PHA:
Eu tenho a experiência de acompanhar o trabalho heroico de Fábio Konder
Comparato que, ao lado do PSOL e uma federação sindical, também entrou com uma
ADIN no STF para obrigar o Congresso a regulamentar os artigos da Carta de 1988
referentes às questões da liberdade de expressão, do monopólio da mídia, da
programação regional e direito de resposta. O problema é que eles esperam uma
decisão há mais de cinco anos.
Dino: Nós precisamos fazer o debate
público sobre a necessidade de se haver uma plena efetividade da Constituição.
Ela não pode valer só para alguns casos ou em proveito, apenas, em determinadas
situações. Neste caso de omissões inconstitucionais, o Supremo deu um grande
passo quando passou a dar eficácia ao Mandato de Injunção, ou seja, começou a
admitir que o Mandato de Injunção proposto o STF pode reconhecer a ausência da
norma e, ao mesmo tempo, suprir a omissão, ou seja, fixar as regras.
O que eu pleiteio é que o mesmo avanço
jurisprudencial seja aplicado em relação à ADIN por omissão, pois fica evidente
que há ausência de normas e isso está impedindo que haja o cumprimento de uma
determinação constitucional.
Nós apresentamos como proposta ao STF
que, enquanto não houver a ação do Congresso Nacional, passem a vigorar as
regras previstas no projeto da deputada Jandira Feghali, com alíquotas que vão
de 0,4% até 2%, com um detalhe muito importante: apenas para os patrimônios
superiores a R$ 4 milhões.
A nossa estimativa é que a aplicação
moderada iria gerar uma arrecadação de R$ 14 bilhões. Então, estamos falando de
uma conjuntura em que há um ajuste fiscal sendo aplicado e nós queremos que ele
seja para todos. Não é justo que apenas os mais pobres paguem a conta da crise.
A Constituição manda, não pede, ela determina que haja um sistema tributário
progressivo, ou seja, quem ganha mais e tem o patrimônio maior tem que pagar
mais impostos. E isso está sendo impedido pela omissão do Congresso.
PHA:
O senhor disse em uma conversa recente com a Presidenta Dilma Rousseff que
considerava a hipótese do impeachment como um disparate. Por quê?
Dino: É porque o nosso país não é
parlamentarista. No parlamentarismo, quando não há mais confiança no Governo
por parte do Congresso Nacional pode haver a substituição do governante.
No presidencialismo é totalmente
diferente. Mesmo que a maioria do Congresso, eventualmente ou transitoriamente,
ache que o governo não está acertando, isso não é causa para impeachment.
O impeachment no presidencialismo é uma
punição diante do cometimento de um crime de responsabilidade, que, nessa
conjuntura, não há demonstração, comprovação, não há sequer nenhuma acusação
séria que possa chegar a um impeachment. De modo que juridicamente é um absurdo
e politicamente é um imenso equívoco porque conduz o país a uma sectarização
política, que atrapalharia o país
PHA:
E o que o senhor acha da tese do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), de que é
preciso sangrar a Presidenta até o fim do mandato?
Dino: É a negação da política. É natural
que tenham divergências e posições políticas diferentes já que a sociedade é
plural. Até o uso dessa expressão (“sangramento”) acaba conduzindo a uma visão
segundo a qual é pela força, quando na verdade precisamos do bom funcionamento
das instituições. Essa foi uma conquista do povo brasileiro – a construção de
uma democracia plena – e isso exige que as regras do jogo sejam respeitadas, de
modo que a disputa política exige o respeito a fronteiras.
PHA:
O senhor vive uma situação típica no Brasil que é o cerco da mídia, pois foi
praticamente eleito contra todos os órgãos de imprensa (rádios, televisão e
jornais) do Maranhão. Como o senhor sobrevive com essa situação?
Dino: Buscando canais alternativos de
comunicação. Nós usamos muito intensamente a internet, as redes sociais. Os
veículos da mídia tradicional que nos franqueiam democraticamente o espaço,
claro que nós nós fornecemos as informações necessárias. E, ao mesmo tempo,
muito contato direto com movimentos sociais, fóruns e sociedade civil que são
fundamentais para a manutenção do nível alto de legitimidade de qualquer
governo. A legitimidade política nasce nas urnas e se sustenta, sobretudo,
nesse modo aberto de governar.
PHA:
O senhor certamente viu que a sua antecessora, Roseana Sarney (PMDB-MA) foi
citada pelo procurador da República, Rodrigo Janot e pelo ministro Teori
Zavascki, do STF, na Operação Lava-Jato. O senhor pretende fazer – como se diz
que fará em Minas Gerais o governador Fernando Pimental (PT-MG) – um
levantamento dos possíveis desmandos do antecessor ?
Dino: Nós estamos fazendo isso de acordo
com as situações concretas que aparecem. Não temos atitudes de perseguição, mas
não faremos proteção.
PHA:
O senhor conversou com a Presidenta Dilma sobre a suspensão da refinaria
Premium da Petrobras, que estava prevista para o Maranhão. A Presidenta deu
alguma esperança de que está refinaria voltasse a ser construída. Na verdade,
ela começou a ser construída…
Dino: Houve um inicio de obra sem o
planejamento adequado e isso resultou em uma imensa frustração. Alguns
investimentos foram iniciados por parte da própria Petrobras e a obra está
paralisada há três anos. Eu expus à Presidenta Dilma o desejo do povo do
Maranhão de ver o empreendimento retomado. Naturalmente, é preciso esperar a
situação da Petrobras voltar à normalidade administrativa plena, para que o
dialogo chegue ao fim. Fiquei muito feliz de ouvir da Presidenta Dilma o
entendimento que o Maranhão possui excelentes condições técnicas para receber o
empreendimento.
PHA:
Eu vi que o senhor acaba de lançar o que chama de Gabinete de Ação Integrada na
área de Segurança Pública. Eu me lembro que, durante a Copa, o Governo Federal
fez o trabalho integrado de todas as áreas de segurança. Eu pergunto: Como será
essa ação integrada, se ela se espelha naquilo que a Presidenta Dilma fez e
como pretende se integrar aos organismos de segurança do Governo Federal?
Dino: Esse é um princípio fundamental de
nossa política de Segurança Pública: buscar o funcionamento articulado entre as
instâncias federativas e também com as prefeituras e com a sociedade. Estamos
fazendo investimentos com a contratação de mais policiais, contratação de
equipamentos de viaturas, ajudando a difundir uma cultura da legalidade, da
paz, de respeito aos direitos humanos, e isso não compete somente ao Estado, de
modo que a ação integrada é uma derivação da experiência da Copa e de outras.
PHA:
O senhor gosta do sistema de Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) no Rio de
Janeiro?
Dino: O sistema de polícia de
proximidade é bem-sucedida em vários lugares do mundo. É, de fato, um caminho
imprescindível. É necessário fazer ajustes em cada experiência concreta. Mesmo
a UPP do Rio enfrenta questionamentos, mas isso não invalida o modelo, que é o
melhor, o correto. Então, a gente vai caminhar para aproximar o Estado do
cidadão.
PHA:
Uma das notícias mais fortes originárias do Maranhão que ocupou a imprensa
brasileira foram as cenas de barbaridade no sistema carcerário de Pedrinhas? O
que o senhor fez em Pedrinhas?
Dino: Nós conseguimos reestabelecer a
autoridade do Estado sobre o sistema. Tomamos medidas gerenciais nessa questão.
E estamos fazendo o investimento mais importante que é a conclusão de obras
para conseguirmos, de fato, combater atos de violência. Conseguimos reduzir
sensivelmente, mas não conseguimos zerar ainda. Hoje, os presos estão nas celas
e seguindo regras de comportamento. Melhorarmos a alimentação dos presos. O
caminho é garantir o respeito a pessoa humana.
PHA:
Eu não sei se o senhor tomou conhecimento da entrevista com a deputada Jandira
Feghali (PCdoB-RJ) ao Conversa Afiada e sua candidatura à Presidência da
República foi lançada. Como o senhor recebe essa notícia?
Dino: Eu vi, Paulo, e fiquei muito
honrado e eu atribuo à generosidade de ambos, mas essa é uma ideia que não
aparece nem de longe para mim. Estou muito focado na tarefa de transformar o
Maranhão. Mostrar que é possível pegar uma gestão totalmente
desestruturada, com marcas terríveis de improbidade e fazer um bom Governo.
Esse é o meu objetivo e eu leio todo dia o livro do Eclesiastes, capítulo 3, que
diz que há tempo para tudo debaixo do céu.
PHA:
O Brasil já teve um metalúrgico Presidente, tem uma mulher Presidenta, por que
não pode ter um comunista?
Dino: Acho uma grande ideia, mas temos
ótimos quadros que podem se oferecer para essa tarefa.
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