Os deputados estaduais aprovaram, na
manhã desta quarta-feira (10) em plenário da Assembleia Legislativa, a Medida
Provisória nº 200, de 30 de abril de 2015, que institui o Programa de
Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado do Maranhão – o
‘Mais Empresas’. De autoria do Poder Executivo e assinada pelo governador
Flávio Dino na sede da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema),
a proposta é um pacote com quatro medidas de incentivo à geração de emprego,
renda e ao empreendedorismo no Estado.
Apreciada pela Comissão de Constituição
e Justiça da Assembleia, a Medida Provisória engloba uma série de ações que tem
por objetivo diversificar a matriz industrial, formar adensamentos industriais
nas regiões econômicas e integrar cadeias produtivas essenciais ao
desenvolvimento e à geração de emprego e renda.
Entre as medidas estão a ampliação e
critérios transparentes para incentivos fiscais a novos empreendimentos, a
redução de alíquota de ICMS para empresas optantes do Simples, a prioridade a
micro e pequenas empresas maranhenses nas licitações do governo e, ainda, a
simplificação e dispensa de licenciamento ambiental para agricultores
familiares.
Para o deputado Fábio Macedo, relator da
Projeto, a aprovação da Medida é uma vitória que beneficiará diretamente vários
cidadãos maranhenses. “Com a aprovação do ‘Mais Empresas’ será possível
ampliar com transparência os incentivos fiscais a novos empreendimentos,
reduzir os tributos para as micro e pequenas empresas, além de simplificar o
licenciamento ambiental para agricultores familiares, gerando dessa forma mais
empregos, renda e empreendedorismo para o Estado”, afirmou.
O ‘Mais Empresas’
A Medida Provisória assinada na noite
desta quarta institui o Programa Mais Empresas, uma iniciativa do Governo do
Maranhão com redução e diferimento da alíquota de ICMS a empresas que queiram
se instalar no Estado. O estímulo a novos empreendimentos prevê um benefício de
até 95% em renúncia tributária para novas empresas, com prazo prorrogável por
até 30 anos. No regime anterior, as empresas recebiam até 75% de isenção por 20
anos.
A ampliação do benefício ao empreendedor
que queira se instalar no Maranhão, através do Mais Empresas, vem acompanhada
da publicização dos critérios adotados para a concessão do benefício,
anteriormente desconhecidos.
O Governo do Maranhão, em diálogo com os
empreendedores, adota a partir do Mais Empresas os seguintes critérios: ser
instalado ou ter influência nos municípios de menor IDH (Índice de
Desenvolvimento Humano) do Estado; volume de investimentos; número de empregos
gerados; ter ligação com as cadeias produtivas regionais; compra de insumos no
mercado local; adoção de medidas de responsabilidade social e ambiental.
As micro e pequenas empresas também
serão beneficiadas com o pacote. O governador enviou também um Projeto de Lei à
Assembleia Legislativa para a redução das diferenças de alíquotas de ICMS para
empresas optantes do Simples estadual. Aquelas que tiverem faturamento anual de
até 720 mil, o diferencial deixará de ser de até 4,44% e passará a ser de até
2,82%. Já as empresas que faturam entre R$ 720 mil e R$ 2,52 milhões, a
porcentagem praticada será de até 3,95% – o que, até o período anterior, era
praticado em até 10%.
As compras governamentais também terão
papel fundamental no incentivo aos empreendedores maranhenses. Agora, as micro
e pequenas empresas do Maranhão terão prioridade nas licitações promovidas pelo
Governo do Estado. Através de um Decreto assinado pelo governador Flávio Dino e
pelos representantes das pastas de Indústria e Comércio, Casa Civil e Comissão
Central de Licitação, o Governo passa a ter critérios objetivos e
incentivadores dos empresários maranhenses, mais uma medida discutida junto à
sociedade civil.
Mais um setor a ser beneficiado é o de
agricultores familiares do Maranhão. Com o compromisso de incentivar a produção
maranhense e garantir que o Estado volte a integrar os maiores produtores do
país, o Governo do Maranhão baixou uma Portaria que dispensa e simplifica o
Licenciamento Ambiental para os pequenos agricultores do Maranhão, através da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
O pacote de incentivos foi discutido e
avaliado através do Conselho Empresarial do Maranhão, um órgão consultivo do
Governo do Estado e junto às entidades representativas da iniciativa privada.
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