Somente em 2013 foram ocultados mais de R$ 7 bilhões do
Portal da Transparência
A ex-governadora Roseana Sarney e os ex-secretários Fabio Gondim e
Bernardo Bringel podem responder por atos de improbidade e outros crimes por
omitirem gastos públicos no Portal da Transparência. A Secretaria de Estado de
Transparência e Controle (STC) concluiu nesta semana a apuração sobre o filtro
indevido utilizado na gestão passada para ocultar os gastos. A investigação da
STC constatou o envolvimento de Roseana e dos dois ex-secretários de
Planejamento, além de uma servidora estadual.
Durante os trabalhos, a comissão ouviu servidores públicos,
ex-servidores e ex-secretários de Estado do governo anterior, e constatou a
prática de atos de improbidade administrativa, com a ocultação dolosa dos
gastos públicos no Portal da Transparência. O relatório e as provas estão sendo
encaminhados ao Ministério Público (MP), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE),
à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e à Polícia Civil.
Conforme o art. 11, I, II e IV, da Lei nº 8.429/92, os envolvidos podem
sofrer multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de cada gestor,
suspensão de direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos e proibição de
contratar e receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos. No
caso da ex-governadora, caso o TCE desaprove as contas do governo passado
diante das provas apresentadas, ela ficará inelegível.
Tanto o relatório quanto as provas também foram enviados à Polícia Civil
porque os fatos podem configurar o crime de inserção de dados falsos em sistema
de informações, ou a exclusão indevida de dados, tipificado no art. 313-A do
Código Penal, que prevê pena de até 12 anos de reclusão.
Dentre as principais despesas indevidamente filtradas do Portal da
Transparência estavam gastos da Secretaria de Saúde com as transferências para
municípios, na modalidade Fundo a Fundo, que ocorre quando o Estado transfere
recursos diretamente aos municípios para a gestão da saúde pública, mesmo sem a
necessidade de formalização de convênios.
Somente na modalidade Fundo a Fundo de aplicação de recursos foram
transferidos R$ 217 milhões em 2014, inclusive durante o período eleitoral, sem
que a população tomasse conhecimento dos valores transferidos. Em 2013, os
gastos secretos na gestão da ex-governadora Roseana Sarney alcançaram o valor
de R$ 7.414.243.150,72.
Além disso, foi encontrado no programa de geração de dados para o Portal
da Transparência filtro para impedir a publicação de ordens bancárias
específicas, que apresenta indícios de ter sido utilizado ao longo dos anos para
excluir do Portal gastos suspeitos.
Confrontando a execução orçamentária de 2013 com os gastos
disponibilizados no Portal, constatou-se que apenas 40,77% dos gastos públicos
estaduais foram disponibilizados no Portal. Ou seja, 59,23% das despesas eram
compostas de gastos secretos.
Entenda o caso
No início deste ano, o secretário de Transparência e Controle, Rodrigo
Lago, determinou a elaboração de relatório circunstanciado contendo um
diagnóstico do Portal da Transparência do Poder Executivo. Através do Relatório
Técnico nº 002/2015/SEATRAN/STC, técnicos da Secretaria de Transparência
constataram a existência de filtros indevidos no Portal que serviam para omitir
gastos públicos. Foi descoberta uma fraude no software de geração de dados a
partir do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e
Municípios – o SIAFEM/MA.
Além de determinar a imediata retirada de filtros indevidos do Portal da
Transparência, foi constituída uma comissão para apurar a prática de atos de
improbidade administrativa por ex-gestores, servidores e ex-servidores
públicos. O trabalho envolveu além da coleta de documentos e provas sobre a
instalação dos filtros e despesas executadas, depoimentos de servidores e
secretários do período em que as irregularidades ocorreram.
O trabalho foi concluído esta semana com o encaminhamento do relatório e
das provas ao Ministério Público (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE),
Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Polícia Civil.
Números
R$ 7,4 bilhões foram ocultados do
Portal da Transparência em 2013
R$ 217 milhões transferidos sem
transparência na modalidade Fundo a Fundo em 2014
12 anos de reclusão é a pena prevista
em caso de crime de inserção de dados falsos
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