JM
Cunha Santos
Comissão durante discussão da redução da maioridade penal |
Contra
a vontade expressa de mais de 90 % dos brasileiros, a Câmara Federal rejeitou a
PEC que reduzia a maioridade penal para 16 anos. É um desses absurdos legislativos
que só acontecem a cada mil anos. E sabemos que mais da metade dos jovens entre
16 e 17 anos que morrem no Brasil são assassinados. Por outros jovens
invariavelmente da mesma idade. Com isso, a Câmara legalizou também a redução da
idade dos responsáveis por execuções sumárias no crime organizado e entre
facções criminosas. Um expediente que, afinal, já vinha sendo utilizado para
evitar problemas mais graves com a Justiça.
Estatísticas,
entretanto, são o que menos importam. Uma geração inteira vai se criar sabendo
que matar não é crime, não redunda em punição, a menos que ele tenha 18 anos de
idade ou mais. Se matar, mate quantos matar, ele vai ser “ressocializado”, aos
cuidados de psicólogos e assistentes sociais durante alguns meses e logo estará
solto para matar de novo. A médio prazo, o efeito psicológico disso é
devastador.
A
PEC foi rejeitada por pessoas que moram em mansões de muros altos ou
apartamentos protegidos por guarda particular, sensores eletrônicos e até
cercas elétricas e atravessam as ruas em alta velocidade. Só tem notícias do
terror promovido nos bairros pobres pela televisão e pelos jornais.
No
mundo do crime, as lideranças se criam com base no nível de crueldade. Quanto
mais violento, impiedoso e cruel, mais respeito o criminoso terá entre seus
comparsas. Essa desventura legislativa da Câmara Federal criou uma nova base de
liderança: a impunidade, a capacidade de matar sem trazer problemas para o grupo
criminoso.
Ninguém
se perguntou porque 90 por cento da população brasileira é a favor da redução
da maioridade penal. Alguns acreditam até que o são por desinformação,
imbecilidade, desconhecimento de causa. Mas não é nada disso. É o terror. O
terror de viverem cercados por gangs armadas, de deparar com cadáveres nas ruas
todos os dias, a ameaça constante das balas explodindo nas noites, todas as
noites, de nunca ter certeza se seus filhos nas escolas noturnas voltarão vivos
para casa ou não.
E
o que é matar, tirar a vida de outro ser humano? A mais abominável crueldade
que o espirito do homem já concebeu. Matar sem guerra, sem raiva, sem mesmo
qualquer disputa, matar por dinheiro, por diversão, para se sentir superior,
para comprar alguma coisa que viu na loja da esquina ou simplesmente satisfazer
seus instintos bestiais.
E
a legislação escolhe idades em que matar é permitido, num país em que 60 mil
cadáveres são jogados nas ruas todos os anos. É lamentável.
Só
que assassinos são só assassinos, não tem idade; matam pelo prazer de matar e,
agora, porque uma multidão deles tem licença da Câmara Federal para matar.
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