Programa Nota Legal concede benefícios a consumidor maranhense

Abatimento de até 50% do IPVA, crédito em contas bancárias, cupons para shows e jogos de futebol. Este é o programa Nota Legal, pelo qual o Governo do Estado cria regras transparentes para conceder créditos financeiros através da emissão de notas fiscais. O novo programa foi instituído pelo governador Flávio Dino na manhã desta terça (7), criando regras transparentes e novos benefícios aos consumidores.

A nova lei garante a restituição de 2% a 3% do total de ICMS cobrado do cidadão em todas as compras realizadas em seu cotidiano. Para restaurantes, autopeças e gêneros alimentícios o valor será de 3% e nos demais casos, de 2%. A fórmula simplificada é uma das mudanças significativas do novo programa.

O Governo amplia o conjunto de ações de justiça fiscal ao criar a nova tabela do Simples, o programa Mais Empresas e, agora, o Nota Legal. “Requalificamos os parâmetros para estimular a arrecadação em todo o Estado para incentivar a cidadania tributária. Queremos garantir o fluxo de investimentos e formação de novos empreendedores no Maranhão”, disse o governador Flávio Dino.

Através do cadastro do CPF no site da Secretaria de Estado da Fazenda, o cidadão recebe a reposição da porcentagem do ICMS cobrado através de abatimento do IPVA, depósito em conta-corrente ou poupança, crédito no celular, sorteio ou sistema de cupons para troca por ingressos em eventos culturais e esportivos.

As medidas dão maior transparência ao consumidor e fórmula simples para calcular o percentual nas notas fiscais (veja quadro abaixo). O secretário estadual da Fazenda, Marcellus Ribeiro, destacou os benefícios para a população. “Além de se tornar um cidadão fiscal, o contribuinte terá benefícios, como desconto em até 50% no valor do IPVA, recargas de celular, ingressos a shows e eventos esportivos com desconto”, afirmou o secretário.

Programa Regularize-se
Através de medida provisória enviada à Assembleia Legislativa, Flávio Dino também instituiu o programa Regularize-se, voltado para as empresas maranhenses que possuem débitos acumulados no repasse de ICMS à Fazenda Estadual. A medida tem força de lei e é encaminhada para apreciação do parlamento maranhense.

Os empresários poderão quitar seus débitos referentes a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2014 através de pagamento de parcela única (que resulta em abatimento de 100% de multas e juros decorrentes da dívida) e, com abatimento escalonado através de parcelamento que pode chegar até 120 prestações (redução de 50% no valor de multas e juros).

A medida foi aprovada no Conselho Nacional da Política Fazendária em 30 de junho de 2015 e visa atender a demanda recorrente das empresas, estimular a atividade econômica e, ao mesmo tempo, garantir o ingresso de arrecadação adicional ao Erário.

Participaram do encontro o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior; o presidente da Assembleia Legislativa, Humberto Coutinho; o deputado estadual Sérgio Frota; os secretários estaduais Marcellus Ribeiro (Fazenda), Simplício Araújo (Desenvolvimento Social), Marcio Jardim (Esporte e Lazer), Márcio Jerry (Articulação Política); o diretor do Procon-MA, Duarte Júnior; o presidente da Federação do Comércio, José Arteiro; o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís, Fábio Ribeiro; o presidente da Junta Comercial do Maranhão, Sérgio Sombra, a presidente da Associação Comercial do Maranhão, Luzia Rezende e técnicos das secretarias estaduais de Fazenda e Desenvolvimento Social.

Quadro
O que mudou?

	Como era?	Com o NOTA LEGAL
Valores/ Cálculo	Fórmula de cálculo complexa para entendimento do consumidor, que não sabia quanto ganharia a cada compra.	Fórmula simplificada: 3% do valor para restaurantes, autopeças e gêneros alimentícios; 2% nos demais casos.
Benefício	Sistema de sorteio de prêmios, cupons para troca em eventos culturais e esportivos ou crédito em conta-corrente ou poupança	Todos os benefícios anteriores, acrescidos de: abatimento no IPVA, crédito no celular em todas as operadoras.