Editorial
JP, 28 de julho de 2015
Uma
decisão em defesa do povo maranhense foi a criação nesse Estado da Secretaria
de Transparência e Controle. E que ela perdure para além de governos e partidos
políticos, porque tem municiado a população de informações cujo destino mais
provável seria a “página cesta” de todos os jornais, eufemismo criado para
explicar o que era impublicável durante a ditadura de Vargas e durante o regime
militar.
Depois
de revelar sucessivos rombos nas contas públicas do governo Roseana Sarney, a
STC, sob gestão do advogado Rodrigo
Lago, trouxe à tona um intrincado processo de transferência de valores sob a
guarda do Estado durante a gestão do ex-secretário de Planejamento, João
Bernardo Bringel - um rombo calculado em R$ 103,9 milhões nas chamadas
consignações e depósitos, conforme publicado no último domingo nas páginas do
Jornal Pequeno. Outras notícias de rombos milionários, em outras secretarias,
foram publicadas em blogs e sites de São Luís, o que nos dá a dimensão exata do
patrimonialismo com que trataram a coisa pública nestes últimos anos no
Maranhão.
A
criação da Secretaria de Transparência e Controle não serve apenas à batalha
política, como podem ser levados a pensar alguns; antes que isso é um inegável
instrumento através do qual o Estado aperfeiçoa e fortalece, continuamente, os
mecanismos de prevenção e combate à corrupção. Nenhuma dúvida que a promoção da
transparência pública é um passo importante na direção de objetivos cada vez
mais presentes na mentalidade política brasileira, nas reivindicações
socioeconômicas do povo, tais como o fim da má gestão dos recursos públicos e
de improbidades administrativas que a cada dia mais revoltam a população.
A
Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009,
que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que todos os
gastos e receitas públicos devem ser divulgados por meios eletrônicos no
chamado Portal da Transparência. Mas faltava um instrumento de Estado como a
STC, com técnicos e auditores perfeitamente capazes, para desvendar e denunciar
os crimes de gestão e subsidiar a Justiça com provas e indícios de provas a fim
de que sejam devidamente punidos os maus gestores das finanças públicas.
São
Luís e o Maranhão estão hoje sob a égide de governantes nacionalmente
reconhecidos pela transparência com que gerenciam os negócios públicos. E é
esse um estágio fenomenal da governabilidade do Estado.
Não
podemos mais permitir o assalto à merenda escolar de nossas crianças, a
pusilânime apropriação de recursos da saúde e da educação, por via da
agiotagem, ao sacrifício do futuro de gerações inteiras, conforme aconteceu,
impunemente, durante tempo demais no Maranhão.
A
Secretaria de Transparência e Controle está prestando um grande serviço às
gerações do presente e às futuras gerações.
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