Banner

Banner

quarta-feira, 19 de agosto de 2015

Plenário aprova cinco Medidas Provisórias do Governo do Maranhão

Agência Assembleia


O Plenário aprovou, na sessão desta quarta-feira (19), cinco Medidas Provisórias encaminhadas à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino (PC do B). A primeira matéria que entrou na pauta da Ordem do Dia e foi aprovada foi a Medida Provisória nº 204/2015, encaminhada através da Mensagem Governamental nº 022/2015, que altera dispositivo da Lei nº 10.221, de 1º de abril de 2015, que dispõe sobre o Programa Estadual “Mais Bolsa Família - Escola”. Esta Medida Provisória altera a redação do Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 10.221, de 1º de abril de 2015.
Os deputados acataram, em Plenário, o parecer elaborado pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que votaram pela aprovação da Medida Provisória nº 204, de 02 de julho de 2015.
De acordo com o parecer da CCJ, esta Medida Provisória se faz necessária porque, com estudos realizados pela atual Administração, ficou constatado que o limite de transferência feita pelo Governo do Estado poderia ser ampliado. A CCJ avalizou a admissibilidade da Medida Provisória nº 204/2015, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como satisfeita a adequação financeira e orçamentária da proposição.
Também foi aprovada na sessão desta quarta-feira, a Medida Provisória nº 205/2015, encaminhada através da Mensagem Governamental n.º 083/2015, que revoga a Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 e dá outras providências. Esta Medida Provisória revoga a Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012, que dispõe sobre o Código Estadual de Licitação.
PROGRAMA “REGULARIZE-SE”
O Plenário aprovou ainda a Medida Provisória nº 206/2015, encaminhada através da Mensagem Governamental nº 088/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS – “Regularize-se”. Esta Medida Provisória institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais – “Regularize-se”, relacionado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações – ICMS.
Foi aprovada a Medida Provisória n.º 207/2015, encaminhada através da Mensagem Governamental n.º 089/2015, que regulamenta o Sistema Integrado de Licitações do Estado do Maranhão e dá outras providências.  Esta Medida Provisória regulamenta o Sistema Integrado de Licitações do Estado do Maranhão, tendo como órgãos integrantes: a Comissão Central Permanente de Licitação - CCL, as Comissões Setoriais de Licitação – CSLs, os Pregoeiros e as respectivas equipes de apoio, e as Comissões Especiais de Licitação - CELs. da composição da CCL.

E o Plenário também aprovou a Medida Provisória n.º 208/2015, encaminhada através da Mensagem Governamental n.º 094/2015, que regulamenta a estrutura administrativa do Estado do Maranhão e dá outras providências. Esta Medida a desmembra a Secretaria Extraordinária de Programas Especiais e Articulações de Políticas Públicas que foi renomeada pela Lei 10.282 de 15 de julho de 2015 e criando duas Secretarias Extraordinárias (Secretaria de Programas Especiais e Secretaria de Articulação de Políticas Públicas). Também atribui à Casa Civil o papel de coordenar e acompanhar os projetos do programa de financiamento do BNDES/Estado do Maranhão.

Nenhum comentário:

Postar um comentário