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| O presidente Humberto Coutinho e os deputados Levi Pontes e Zé Inácio, participaram da solenidadede sanção do projeto. | foto: Kristiano Simas/ Agência Assembleia |
Foi sancionado nesta segunda-feira (31), no Salão de
Atos do Palácio dos Leões, sede do Governo do Estado, o Projeto de Lei nº
172/2015, que transforma a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor
(Procon-MA) em autarquia. Na Assembleia Legislativa, o projeto teve como
relator o deputado estadual Eduardo Braide (PMN), e deve garantir à população
maranhense mais proteção nas relações de consumo.
O PL nº 172/2015 foi encaminhado à Assembleia
Legislativa no dia 5 de agosto, sendo aprovado de forma unânime pela Casa. Com
a mudança, o Procon passa agora a se chamar Instituto de Proteção e Defesa do
Consumidor, tendo personalidade jurídica própria e atuação de forma autônoma,
auxiliar e descentralizada da administração pública, apesar de ainda ser
fiscalizado e tutelado pelo Estado.
“Essa é mais uma marca importante para o direito de
consumo, pois teremos um Procon mais autônomo e mais atuante, que passa a ser
um instituto que permite a fiscalização em todas as regiões do estado. Passa a
ser um órgão independente, o que vai trazer mais celeridade às ações e
processos”, afirmou o diretor-geral do Procon, Duarte Júnior, que agora passará
a ser presidente.
PARTICIPAÇÃO E RECONHECIMENTO
O presidente da Assembleia, deputado estadual
Humberto Coutinho (PDT), e os deputados Levi Pontes (SD) e Zé Inácio (PT),
participaram da solenidade de sanção do projeto. Os parlamentares destacaram a
importância desse grande passo para o estado e o empenho da AL em trabalhar em
prol de ações que só têm a beneficiar a população. “A Assembleia Legislativa
agilizou a aprovação desse projeto e tem contribuído com a aprovação de leis
importantes como essa. Destacamos que o Procon é um dos órgãos mais atuantes em
relação à defesa do consumidor”, ressaltou o deputado Zé Inácio.
O deputado Levi Pontes frisou que, além de oportuno,
a transformação do Procon em autarquia irá ampliar o acesso aos direitos
adquiridos de toda a população maranhense. “É uma ação extremamente oportuna e
necessária para a população, principalmente por favorecer aqueles que mais
precisam no Maranhão. É importante que a população veja que o poder público
está de olho e se preocupando com suas necessidades”, destacou o parlamentar.
O governador Flávio Dino (PCdoB) também ressaltou o
papel e o interesse da Assembleia Legislativa em aprovar projetos de leis
importantes para a população. “A AL tem compreendido a nossa agenda de
trabalho, aprovando vários projetos de lei e sendo uma instância em que os
nossos propósitos têm conseguido grande acolhida”, assinalou.
ESTRUTURA
Atualmente, o Procon possui 13 postos de atendimento
presencial em todo o Maranhão, número que deve aumentar para 21 até o final
deste ano. Além disso, a instituição também possui plataformas online de
atendimento, como o site do Procon (www.procon.ma.gov.br) e o aplicativo para
celulares, potencializando os canais de atendimento ao consumidor.
Além de expandir a sua atuação, com a transformação
do Procon em autarquia a instituição também poderá celebrar convênios
destinados ao estabelecimento de Programas de Proteção e Defesa do Consumidor,
em parceria com os municípios, para garantir o cumprimento das disposições do
Código de Defesa do Consumidor, da Lei Federal Delegada nº 4, de 26 de setembro
de 1962, e das demais normas legais e regulamentares pertinentes.
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