Com isso, Ministério Público tem
autorização para investigar suspeitas de irregularidades e abuso de poder na
campanha presidencial do PT
Exatos 345 dias depois de vencer o
segundo turno das eleições mais acirradas da história recente, a presidente
Dilma Rousseff recebeu nesta terça-feira um duro golpe do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), que confirmou, por cinco votos a dois, que vai dar
prosseguimento a uma ação de impugnação de mandato eletivo, processo que pode
levar à cassação da petista e de seu vice, o peemedebista Michel Temer. Com
isso, o Ministério Público tem autorização para investigar suspeitas de
irregularidades e abuso de poder políticos e econômico praticados pela campanha
presidencial do PT.
A decisão de hoje ainda não
representa um julgamento de mérito contra a campanha dilmista, mas é um recado
claro da Corte eleitoral de que ilegalidades praticadas no vale-tudo pela
reeleição podem e devem ser investigadas. A gota d'água para que o TSE tenha
decidido dar seguimento ao processo foi a revelação do empreiteiro Ricardo
Pessoa, dono da UTC Engenharia, de que 7,5 milhões de reais recolhidos do
escândalo do petrolão foram destinados à campanha de Dilma depois de pressão do
então tesoureiro da campanha Edinho Silva.
A posição do TSE de abrir uma ação de
impugnação de mandato eletivo contra um presidente da República empossado abre
caminho agora para que testemunhas sejam ouvidas, entre as quais o próprio
Ricardo Pessoa, e para que Dilma apresente sua defesa. A decisão ainda joga por
terra o argumento frequentemente utilizado pelo PT de que a disputa eleitoral
de 2014 estaria encerrada porque o TSE já aprovara as contas da campanha à
reeleição. O argumento de aprovação de contas, no entanto, é facilmente
questionável porque o processo de prestação de contas no TSE é meramente formal
e não analisa a legalidade de doações e muito menos se determinados recursos
foram repassados ou não do esquema de corrupção que sangrou os cofres da
Petrobras.
Na ação que pede a cassação da
petista, o PSDB elenca fatos que considera ilegais ao longo da campanha
presidencial, como o uso de prédios públicos para atividades eleitorais e a
manipulação de indicadores socioeconômicos, e solicita que a Corte diplome os
senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Entre as
irregularidades, diz o partido, estão o uso da máquina administrativa federal
para fins eleitorais, a convocação de pronunciamentos oficiais em cadeia nacional
"para exclusiva promoção pessoal da futura candidata", a veiculação
de propaganda institucional em período proibido pela Justiça Eleitoral, o
atraso deliberado da divulgação de dados sociais desfavoráveis ao governo
federal e o uso do Palácio do Planalto para atividades de campanha.
Como esperado, a ministra Luciana
Lóssio, que já atuou como advogada eleitoral de Dilma e que havia pedido vista
do processo, votou na sessão plenária desta terça-feira contra o seguimento da
ação que pode levar a presidente a perder o mandato e disse que a abertura de
um processo como este exige a apresentação de provas no momento em que a ação é
proposta. "É preciso pôr um fim às disputas porque as eleições têm no
máximo dois turnos", disse ela. Para Lóssio, a possibilidade de o TSE
exigir provas para o seguimento de uma ação desta natureza não significaria
"proteger" a presidente Dilma Rousseff. "A Constituição Federal
protege o direito ao regular exercício da administração pública para que este
se dê longe de demandas temerárias contra o chefe do Executivo. Não se cuida de
proteção do presidente, mas do cargo ocupado. É preciso garantir viabilidade ao
exercício do cargo, evitando que a administração do país seja perturbada com
uma infinidade de demandas", afirmou ela, que considerou que, ao contrário
do que diz o PSDB, autor da ação, não há provas de irregularidades praticadas
na campanha.
Mesmo com as revelações do delator da
Lava Jato Ricardo Pessoa, a ministra disse que "não há qualquer
demonstração nesses autos quanto ao envolvimento dos agravados [Dilma e
Temer]". "Não se pode admitir alegações genéricas advindas de um
delator", resumiu.
Em fevereiro, a relatora do caso
Maria Thereza Assis Moura havia alegado que a ação de cassação não deveria
continuar por considerar frágeis as provas apresentadas pelo PSDB, mas o caso
chegou ao Plenário após recurso dos tucanos. Votaram pela continuidade da ação
eleitoral contra Dilma os ministros Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha, Luiz
Fux, Henrique Neves e o presidente do TSE José Antonio Dias Toffoli. Maria Thereza
e Luciana Lóssio se manifestaram em sentido contrário.
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