O presidente do TCE, Jorge Pavão, em reunião com
secretários de Estado,
membros da CGU e do próprio tribunal
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O Governo do Maranhão seguirá a
recomendação do Tribunal de Contas do Estado no que diz respeito ao repasse de
transferências voluntárias e legais aos municípios com base nas informações
sobre o cumprimento Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos portais
da transparência. Foi o que afirmaram os secretários estaduais Rodrigo Lago
(Transparência e Controle) e Felipe Camarão (Governo) ao presidente do TCE/MA,
conselheiro Jorge Pavão, em reunião no tribunal da qual também participaram o
chefe da CGU/MA, Francisco Moreira, Wellington Silva (coordenador da CGU),
Raimundo Henrique Erre (secretário administrativo do TCE) e Bruno Almeida
(secretário de controle externo do tribunal).
De acordo com o
secretário Rodrigo Lago, o Governo do Estado recebeu a orientação a partir do
trabalho desenvolvido em parceria pelo TCE, CGU e Ministério Público do Estado.
“De fato, é uma regulamentação da LRF para que os repasses aos municípios
obedeçam ao cumprimento quanto à disponibilização das informações financeiras
nos portais da transparência. A partir da recente decisão do TCE de incluir o
item transparência na emissão das novas certidões, a nossa secretaria, como
órgão de controle interno, vai orientar a partir de agora todas as demais
pastas do poder executivo estadual para que exijam uma certidão já atualizada
com essas informações. Então é mais um passo que se dá, um passo irreversível
para que o dinheiro público seja corretamente aplicado”, pontuou.
Já Felipe
Camarão acrescentou que “a partir das notícias da medida implementada pelo TCE,
após articulações com a CGU e MP, o governador Flávio Dino determinou que nós
viéssemos aqui para colher mais subsídios sobre a emissão da nova certidão e
deixar claro que o governo parabeniza a decisão do tribunal e cumprirá as
exigências legais impostas pelo órgão de controle, mantendo a relação
institucional”.
O secretário de
Governo informou ainda que a nova exigência já será aplicada na celebração dos
convênios para o Carnaval. “Vamos analisar e transmitir à secretaria de Cultura
sobre a nova determinação, a fim de que não haja nenhuma ilegalidade nas
celebrações dos convênios, de forma que não se comprometa tanto o julgamento
das contas da secretaria de cultura bem como do próprio governo do estado”,
observou.
Crime de
responsabilidade – A falta de alimentação dos portais da transparência
enseja na proibição aos municípios de receber transferências estaduais ou
federais, voluntárias e legais. Por sua vez, a falta de regulamentação do
acesso à informação em âmbito municipal e a inexistência de Serviços de
Informação ao Cidadão (SIC´s) constitui crime de responsabilidade do agente
público.
Nesse sentido,
na opinião do presidente Jorge Pavão “a inclusão do quesito transparência dos
municípios nas certidões emitidas pelo tribunal será mais uma ferramenta em
favor da sociedade, que anseia pela boa destinação dos recursos públicos e tem
o direito de estar bem informada sobre como estão sendo aplicadas essas verbas pelos
gestores municipais”.
Ele ressalta a
importância do trabalho que vem sendo desempenhado pelos órgãos da rede de
controle no Maranhão, a exemplo do levantamento minucioso, realizado nas 217
cidades maranhenses, onde foi constatado que 180 municípios, ou 82% do total,
não cumprem os requisitos previstos e alimentam os seus portais da
transparência na forma da legislação. Por contra desse trabalho técnico, o TCE
também fará a inclusão, a partir de agora, desses municípios nas matrizes de
risco para fiscalização e auditoria.
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