Janelas da impunidade

Editorial JP, 19 de fevereiro

Demorou, mas o Supremo Tribunal Federal, finalmente, decidiu atacar um dos mais sérios institutos a garantir a impunidade: o grande volume de recursos ao dispor de advogados muito bem pagos que adiavam, indefinidamente, a prisão de criminosos condenados. São tantos que cita-los cansaria as páginas deste jornal.

No rastro de equivocada presunção de inocência, todas as artimanhas jurídicas eram arguidas no sentido de garantir a extinção da punibilidade., o desaparecimento do direito de punir do Estado pela ocorrência de fatos exteriores aos elementos do crime. A caminho de processos exaustivos e intermináveis, os direitos das vítimas e da sociedade ofendida pelo crime caducavam ante valores subjetivos como a prescrição, a decadência ou a perempção. O criminoso chegava aos tribunais guarnecido por garantias constitucionais que as vítimas jamais tiveram.

A decisão do STF manda que, condenado em segunda instância, o réu seja imediatamente preso. A OAB, naturalmente, não gostou, pois que a longevidade desses processos garante aos defensores ganhos extraordinários.

“Fechou-se uma das janelas da impunidade”, afirmou o juiz Sérgio Moro diante da decisão do STF. E esta é, de fato, apenas uma das janelas. A mais contundente delas talvez seja o foro privilegiado. Há processos contra políticos que se arrastam por 10 anos nos tribunais superiores. De 258 processos analisados pelo jornal Folha de São Paulo somente dois ficaram prontos para ir a julgamento. Foram necessários, por exemplo, seis anos somente para que o Supremo decidisse que o senador Valdir Raupp devia ser investigado em virtude da acusação de um desvio de R$ 6,4 milhões. A alegação: a desumana sobrecarga de trabalho que recai sobre os ministros.

Outro exemplo: O ministro Gilmar Mendes interrompeu por 14meses o julgamento de uma denúncia de trabalho escravo contra o senador João Ribeiro, do PR do Tocantins. E isso diante de um inquérito que dormiu durante quatro anos no gabinete do ministro.

Lembremos também o rumoroso caso da SUDAM e do senador Jader Barbalho. Erros cometidos por procuradores e juízes arrastaram por 10 anos o processo para chegar a conclusão nenhuma. Apenas para decidir sobre o foro competente para o julgamento perderam-se 2 anos e mais 3 na busca de uma testemunha que os tribunais nunca encontraram.

Às vezes é a própria polícia que concorre para a garantia da impunidade. São muitas as janelas da impunidade. O STF fechou uma delas, mas sabe que outras permanecem escancaradas e que se quiser vencer a morosidade da Justiça e a imunidade de criminosos ricos precisa fecha-las.