O
governador Flávio Dino recebeu, na noite da última terça-feira (29), no Palácio
dos Leões, uma comissão formada por representantes do Tribunal de Justiça,
Ministério Público e representantes de órgãos ligados aos direitos da criança e
do adolescente. O encontro teve como objetivo discutir ações de melhoria da
realidade do adolescente em conflito com a lei, formular e operacionar planos,
programas e projetos para a aplicação de medidas socioeducativas.
A reunião
foi pautada em quatro eixos principais: a implementação de um sistema
socioeducativo no Maranhão e a definição de uma política de atenção integral do
adolescente em conflito com a lei; a necessidade de regionalização das Unidades
de Internação da Funac (Fundação da Criança e do Adolescente); ações que visem
a saúde mental dos adolescentes atendidos; e a implantação de regimes em meio
aberto.
A
presidente da Funac, Elisângela Cardoso, explicou que o encontro foi proveitoso
no sentido de debater, com representantes de vários órgãos, as demandas que
devem ser estabelecidas para tratar dos avanços nas medidas socioeducativas no
Maranhão. “As expectativas são as melhores possíveis porque demonstra o
compromisso do governador Flávio Dino e da equipe de Governo que já têm quais
são as diretrizes e as principais ações que tem que ser implementadas”,
ressaltou.
Ela
destacou que a elaboração de um atendimento socioeducativo no Maranhão, no que
diz respeito a todas as ações civis públicas, movidas ou pelo órgão de justiça,
ou por organismo como centros de defesa dos direitos da criança e do
adolescente foi discutida na reunião. Além disso, foi apresentada também
demanda de reativação do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor
de Ato Infracional e o Complexo de Proteção à Criança e ao Adolescente. “Ambas
as demandas foram classificadas pelo governador como prioritárias”, esclareceu
a presidente.
Regionalização
das Unidades de Internação
O
promotor da Infância e da Juventude, Márcio Tadeu, disse que o Ministério
Público reconhece que houve um avanço significativo na política socioeducativa
do Estado com nova abordagem, nova forma de relacionamento, inclusive com o
sistema de garantia de direitos. “Entretanto existem dívidas históricas,
algumas delas conformadas em condenações do Governo Estadual a obrigação de
regionalizar as unidades socioeducativas”, explicou.
Ele
informou que desde 1998 existe uma resolução do Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente, determinando a regionalização das Unidades de
Internação do Maranhão em oito polos. Atualmente, o Estado só conta com centros
em São Luís e Imperatriz, o que, segundo ele, é a mesma gênese do sistema
prisional, pois a centralização ocasiona o surgimento de facções. “Prevenir a
concentração das unidades em São Luís é importante para não favorecer essa
juvenilização das facções criminosas”, pontuou.
De acordo
com Márcio Tadeu, o Governo já tem um planejamento, previsto no Plano
Plurianual (PPA), para a construção de quatro Unidades de Internação em
diferentes regiões. “Existe uma disposição do Executivo para que a gente possa
tentar reconstruir uma repactuação das condenações para garantir a efetividade
das comandas judiciais que já foram proferidos em razão dessa omissão história
na regionalização das Unidades de Internação”, complementou.
Também participaram da reunião o
secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares; o procurar Geral do Estado,
Rodrigo Maia; o coordenador substituto da Unidade de Monitoramento Carcerário
do TJ/MA, Fernando Mendonça; e o juiz titular da 2ª Vara da Infância e
Juventude, José Costa.
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