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sexta-feira, 1 de abril de 2016

Governo, MP e TJ discutem melhorias para adolescentes em conflito com a lei



O governador Flávio Dino recebeu, na noite da última terça-feira (29), no Palácio dos Leões, uma comissão formada por representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público e representantes de órgãos ligados aos direitos da criança e do adolescente. O encontro teve como objetivo discutir ações de melhoria da realidade do adolescente em conflito com a lei, formular e operacionar planos, programas e projetos para a aplicação de medidas socioeducativas.
A reunião foi pautada em quatro eixos principais: a implementação de um sistema socioeducativo no Maranhão e a definição de uma política de atenção integral do adolescente em conflito com a lei; a necessidade de regionalização das Unidades de Internação da Funac (Fundação da Criança e do Adolescente); ações que visem a saúde mental dos adolescentes atendidos; e a implantação de regimes em meio aberto.
A presidente da Funac, Elisângela Cardoso, explicou que o encontro foi proveitoso no sentido de debater, com representantes de vários órgãos, as demandas que devem ser estabelecidas para tratar dos avanços nas medidas socioeducativas no Maranhão.  “As expectativas são as melhores possíveis porque demonstra o compromisso do governador Flávio Dino e da equipe de Governo que já têm quais são as diretrizes e as principais ações que tem que ser implementadas”, ressaltou.
Ela destacou que a elaboração de um atendimento socioeducativo no Maranhão, no que diz respeito a todas as ações civis públicas, movidas ou pelo órgão de justiça, ou por organismo como centros de defesa dos direitos da criança e do adolescente foi discutida na reunião. Além disso, foi apresentada também demanda de reativação do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional e o Complexo de Proteção à Criança e ao Adolescente. “Ambas as demandas foram classificadas pelo governador como prioritárias”, esclareceu a presidente.  
Regionalização das Unidades de Internação
O promotor da Infância e da Juventude, Márcio Tadeu, disse que o Ministério Público reconhece que houve um avanço significativo na política socioeducativa do Estado com nova abordagem, nova forma de relacionamento, inclusive com o sistema de garantia de direitos. “Entretanto existem dívidas históricas, algumas delas conformadas em condenações do Governo Estadual a obrigação de regionalizar as unidades socioeducativas”, explicou.
Ele informou que desde 1998 existe uma resolução do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, determinando a regionalização das Unidades de Internação do Maranhão em oito polos. Atualmente, o Estado só conta com centros em São Luís e Imperatriz, o que, segundo ele, é a mesma gênese do sistema prisional, pois a centralização ocasiona o surgimento de facções. “Prevenir a concentração das unidades em São Luís é importante para não favorecer essa juvenilização das facções criminosas”, pontuou.
De acordo com Márcio Tadeu, o Governo já tem um planejamento, previsto no Plano Plurianual (PPA), para a construção de quatro Unidades de Internação em diferentes regiões. “Existe uma disposição do Executivo para que a gente possa tentar reconstruir uma repactuação das condenações para garantir a efetividade das comandas judiciais que já foram proferidos em razão dessa omissão história na regionalização das Unidades de Internação”, complementou.

Também participaram da reunião o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares; o procurar Geral do Estado, Rodrigo Maia; o coordenador substituto da Unidade de Monitoramento Carcerário do TJ/MA, Fernando Mendonça; e o juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude, José Costa.

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