Temer é acusado de assinar quatro decretos não numerados
abrindo créditos suplementares.
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| Ministro do STF Marco Aurélio Mello(VEJA.com/Folhapress) |
O ministro Marco Aurélio Mello, do
Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira, que a Câmara dos
Deputados dê seguimento a um pedido de impeachment apresentado contra o
vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB) e que seja formada uma
comissão especial, a exemplo da que já existe para analisar o processo de deposição
da presidente Dilma Rousseff, para discutir o eventual impedimento do
peemedebista. Cabe recurso ao Plenário do STF.
Nesta segunda-feira, o presidente da
Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), que é aliado do vice-presidente,
havia arquivado
dois outros pedidos de
impeachment contra ele, um deles protocolado na semana passada pelo ex-ministro
Cid Gomes (PDT), que trava uma batalha pública de ofensas e acusações com
Temer. Cid baseou-se em citações a Temer na Operação Lava Jato, que revelaram
que o PMDB era um dos principais beneficiários do propinoduto da Petrobras.
Cunha afirmou que ainda há ao menos cinco denúncias contra Dilma pendentes de
análise e despacho na presidência da Casa.
A discussão sobre a possibilidade de
seguimento de um processo de impeachment contra Michel Temer chegou ao Supremo
porque o advogado Mariel Márley Marra apresentou denúncia contra o
vice-presidente sob a alegação de que o peemedebista, a exemplo da presidente
Dilma, que é alvo de um processo de impeachment por crime de responsabilidade,
também assinou decretos não numerados para a liberação de créditos
suplementares. Em decisão individual, porém, Eduardo Cunha havia arquivado este
pedido específico contra o peemedebista, motivando o recurso ao STF. No
Supremo, Marra pedia que fosse suspenso o processamento da denúncia contra
Dilma, o que não foi atendido, até que o tribunal julgasse o processo dele em
relação a Michel Temer e que a Justiça obrigasse o presidente da Câmara a
analisar o pedido contra o vice-presidente da República.
A existência das chamadas pedaladas
fiscais em 2015, consolidadas por meio da edição de decretos não numerados com
liberação de créditos orçamentários, foi o principal argumento utilizado por
Eduardo Cunha para aceitar a denúncia contra a presidente Dilma. A adoção de
pedaladas fiscais viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe que
instituições como o BNDES e a Caixa financiem seu controlador - neste caso, o
governo. No ano passado, foram publicados 17 decretos não numerados abrindo
créditos suplementares, sendo que quatro foram assinados pelo vice Michel Temer
nos dias 26 de maio e 7 de julho, o que poderia significar crime de
responsabilidade praticado também pelo auxiliar de Dilma Rousseff.
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