A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
aprovou, na manhã desta terça-feira (28), o parecer favorável ao Projeto de Lei
nº 112/2016, de autoria do deputado Bira do Pindaré (PSB), que isenta taxas de
inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para
servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais.
O Artigo 1º deste Projeto de Lei determina que ficam
isentos os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Maranhão
para prestar serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e
apuração de eleições oficiais, do pagamento de taxas de inscrição nos concursos
públicos realizados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias,
Fundações Públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Estadual, no âmbito
do Estado do Maranhão.
De acordo com o projeto, considera-se como eleitor
convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral como
componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de
presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou
escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação, também
denominado de administrador de prédio, e os designados para auxiliar os seus
trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem de votação.
Entende-se como período de eleição, para fins desta lei, a véspera e o dia do
pleito.
Na hipótese de ocorrer segundo turno no pleito
eleitoral, cada turno será considerado uma eleição. Para ter direito à isenção
o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à justiça eleitoral
por, no mínimo, uma eleição.
A comprovação do serviço prestado será efetuada
através da apresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça
Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno
e a data da eleição, cuja cópia autenticada deverá ser juntada no ato da
inscrição. Após a comprovação de participação em uma eleição, o eleitor nomeado
terá o benefício concedido a contar da data em que fez jus ao prêmio, por um
período de validade de cinco anos.
JUSTIFICATIVA
Na justificativa do projeto, o deputado Bira do
Pindaré argumenta que o Ordenamento Jurídico pátrio estabelece diversas
vantagens a quem presta serviço para a Justiça Eleitoral em épocas de eleição,
tais como desempate em concursos público para provimento de cargos efetivos no
âmbito dos tribunais regionais eleitorais; dispensa do trabalho pelo dobro dos
dias de convocação sem prejuízo do salário; cômputo das horas trabalhadas como
atividades complementares para universitários.
Tais dispositivos são utilizados como incentivo ao
serviço voluntário ou oriundo de convocação no processo eleitoral, e visam a
evitar ausências e atrasos dos compromissados durante o pleito. Neste passo,
tem sido uma tendência em várias cidades e estados brasileiros a implantação de
leis alargando os benefícios a mesários, presidentes de mesa, escrutinadores e
outros eleitores convocados pela Justiça Eleitoral, uma vez que os índices de
desatendimento a tais convocações são considerados elevados.
“Assim”, acrescenta o deputado Bira do Pindaré, “é
pertinente, relevante e atual a presente proposição, já que visa a facilitar o
processo eleitoral brasileiro”.
UTILIDADE PÚBLICA
Na reunião desta terça-feira, também foram aprovados
os pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 114/2016, de autoria do deputado
Júnior Verde, que Considera de Utilidade Pública a Associação dos Servidores da
Polícia Civil do Estado do Maranhão (ASPCEMA), com sede e foro no município de
Paço do Lumiar; e ao Projeto de Lei nº 115/2016, de autoria do deputado Júnior
Verde, que Considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Policiais Civis do
Estado do Maranhão (SINPOL-MA), com sede e foro no município de São Luís.
Além do presidente da Comissão de Constituição e
Justiça, deputado Rafael Leitoa (PDT), participaram da reunião desta
terça-feira os deputados Eduardo Braide (PMN), Fábio Macedo (PDT), Cabo Campos
(DEM) e Levi Pontes (PCdoB).
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