A Associação dos
Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançou hoje (13) uma petição online para
pedir apoio da sociedade e impedir a aprovação do projeto da nova Lei de Abuso
de Autoridade, que deve ser votado em agosto no Senado. De acordo com a
entidade, o projeto é uma tentativa de intimidar os juízes e criminalizar a
atividade judicial.
Até a publicação da
reportagem, a petição contava com mais de cinco mil assinaturas de apoiadores,
que serão entregues aos 81 senadores.
De acordo com a
Ajufe, se a proposta for aprovada como está intimidará os magistrados e outras
autoridades que atuam nos casos de corrupção envolvendo “criminosos poderosos”,
como as operações Lava Jato e Zelotes.
“Sem um Judiciário
independente, os juízes não podem fazer seu trabalho e ficarão à mercê de
poderosos, verdadeiros alvos dessas operações”, argumentou a Ajufe.
Projeto de Lei
O PLS 280/2016, que
define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria do senador Renan
Calheiros (PMDB-AL).
O texto prevê que
servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser
punidos, por exemplo, caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses
legais”, como ao submeter presos ao uso de algemas quando não há resistência à
prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não
incluídos no processo judicial ou inquérito”.
Agência Brasil
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