A contratação irregular de servidores pelo
Município de Balsas levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em
30 de junho, uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade contra o
prefeito Luiz Rocha Filho (conhecido como Rochinha).
A ação é de autoria da titular da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca (que atua nas áreas de Defesa da Probidade Administrativa e
do Patrimônio Público), Dailma Maria de Melo Brito.
Por meio de processo seletivo, em abril de 2014, o
Município realizou contratações temporárias de servidores para diversos cargos,
fora das hipóteses previstas pela Lei Municipal nº 922, de 13 de setembro de
2006.
Pela legislação municipal, as contratações
temporárias somente são permitidas em situações de calamidade pública e combate
a surtos endêmicos. Em caso de falta de servidores de carreira, é autorizada a
contratação de profissionais da área da saúde para o Sistema Único de Saúde do
Município e execução de programas e convênios municipais, estaduais e federais;
professores e profissionais de recreação.
DESCUMPRIMENTO
Para regularizar a situação, o MPMA propôs, em maio
de 2014, um Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) estabelecendo a
extinção até fevereiro de 2015 dos contratos temporários, exceto os de agentes
de vigilância epidemiológica. Deveria ser, ainda, realizado concurso público, a
ser homologado até o final de 2015.
Devido ao descumprimento, pelo Município, do CAC,
uma Ação de Execução, ajuizada, em abril de 2015, estabeleceu a realização, até
julho daquele ano, de um concurso público, o que somente ocorreu dois meses
depois. A posse dos servidores aprovados e a exoneração de servidores
contratados sem concurso deveriam ser efetivadas até janeiro de 2016.
“O prefeito mantém em sua folha de pagamento
servidores contratados sem prévia realização de concurso público, ocupando
cargos para os quais existem candidatos aprovados”, destaca a promotora na
Ação.
Segundo ela, no Município de Balsas existem
servidores contratados para cargos para os quais existem candidatos aprovados
no concurso público ou que figuram em cadastro de reserva. Também há casos de
desvios de função.
“Há, até mesmo, a aberrante situação de pessoas que
trabalham no lugar de servidores que residem em outra cidade”, relata Dailma
Brito.
Um exemplo é o de uma de auxiliar de serviços
gerais concursada, admitida em 2007. Ela chegou a trabalhar durante um ano, mas
entrou em férias e não voltou ao emprego, uma vez que não se adaptou a morar em
Balsas.
Desde agosto de 2008, sua filha trabalha em seu
lugar. O contracheque é emitido em nome da servidora concursada, que transfere
o salário para sua filha.
PEDIDOS
Na ação, o MPMA solicita que o prefeito seja
condenado ao ressarcimento integral do valor atualizado do dano; à perda da
função pública; suspensão dos direitos políticos pelo período de três a cinco
anos.
Outras sanções requeridas são a proibição, por três
anos, do gestor de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios.
O Ministério Público pede, ainda, a condenação de
Luiz Rocha Filho ao pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração
recebida.
O município de Balsas localiza-se a 737km de São
Luís.
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