O governo já definiu um dos pontos mais polêmicos
da reforma da Previdência, que todo brasileiro gostaria de saber: quem será
atingido pelas mudanças e como. As novas regras — mais rígidas e que exigirão
mais tempo de trabalho para se obter a aposentadoria — valerão para quem tiver
até 50 anos de idade. Terão direito a uma regra de transição aqueles que
tiverem 50 anos ou mais quando a reforma for promulgada. Nesse caso, haverá um
pedágio entre 40% e 50%, ou seja, terão de trabalhar por um período adicional
para requerer o benefício pelas normais atuais.
As linhas gerais da reforma da Previdência foram fechadas
em reunião na última quinta-feira entre o presidente interino, Michel Temer, e
os ministros da área econômica e da Casa Civil. O eixo é a adoção de uma idade
mínima para a aposentadoria, de 65 anos, podendo chegar a 70 anos no futuro.
Também ficou decidido que mulheres e professores,
que atualmente podem se aposentar antes dos demais trabalhadores, terão uma
regra de transição especial, pela qual levarão mais tempo até que os critérios
de aposentadoria se igualem aos dos demais trabalhadores.
A proposta foi antecipada ao GLOBO pelo ministro da
Casa Civil, Eliseu Padilha. Ele contou que foi apresentado ao presidente um
duro diagnóstico das contas do regime de aposentadoria, que ficaria inviável na
próxima década se nada fosse feito.
— Estamos com um déficit crescente de forma
exponencial e explosivo. Só que a receita da União não é explosiva. Logo, o
déficit vai bater no limite máximo do que o orçamento suporta. Então, nós temos
que puxar os efeitos dessa reforma para o mais próximo possível, sem sermos
injustos, fazendo a transição — disse o ministro.
Segundo Padilha, o corte de 50 anos e o pedágio de
até 50% (por exemplo, se faltam dez meses para a aposentadoria, o trabalhador
teria de esticar em cinco meses o período na ativa para requerer a aposentadoria
sob a legislação hoje em vigor) farão com que a transição entre as regras
atuais e as novas dure 15 anos, considerado um prazo razoável para interromper
a trajetória explosiva do déficit.
Para mulheres e professores, que terão tratamento
diferenciado, a transição levará mais tempo. No caso das mulheres, foi uma
decisão presidencial, apesar de viverem mais.
Padilha disse ainda que o governo pretende criar
uma brecha legal para permitir que a idade de aposentadoria chegue aos 70 anos,
dependendo da mudança demográfica, agravada pelo rápido envelhecimento da
população brasileira. Ele explicou que o ponto de partida será 65 anos. Será
definida uma regra de como ao longo do tempo o patamar poderá ser elevado, sem
precisar passar pelo Congresso.
Ele reafirmou que a reforma pretende fixar regras
únicas para todos os trabalhadores, mas que isso não significa que os regimes
privado e do servidor serão unificados. Os militares das Forças Armadas também
terão que cumprir a idade mínima de 65 anos, com mudanças nas carreiras para
absorver o tempo maior na ativa. O governo ainda avalia como ficará a pensão
das filhas, no caso em que os militares optaram por manter o benefício em 2001,
pagando um adicional.
Já policiais militares e bombeiros, que não têm
idade para se aposentar (só tempo de contribuição), não serão abrangidos pela
reforma da Previdência. Caberá aos estados alterar as regras para essas
categorias. O entendimento é que trazer essa questão para a Constituição poderá
dificultar ainda mais o processo de aprovação no Congresso.
O ministro confirmou ainda que o governo pretende
mexer nas regras da pensão por morte para todos os segurados (do INSS e
servidores públicos): o valor do benefício cairá para 60%, mais 10% por
dependente, no limite de 100%. Os benefícios assistenciais (Lei de Assistência
Social, a Loas), pagos a idosos e deficientes da baixa renda, também passarão
por mudanças. A idade de 65 anos deve subir e o valor do auxílio —
correspondente a um salário mínimo independentemente de tempo de contribuição —
será revisto.
A mudança, neste caso, valerá apenas para os novos
beneficiários. A proposta prevê ainda uma cobrança de contribuição para os
trabalhadores rurais, além do aumento da idade para aposentadoria (hoje mais
cedo do que a dos demais).
FORÇA AO ACORDO COLETIVO
indagado sobre a resistência das centrais sindicais
à reforma, Padilha respondeu que os interesses do cidadão vão se impor no
Congresso:
— As posições das centrais e confederações serão
mantidas, mas serão superadas. Ficarão acima das posições deles os interesses
do cidadão, do João, da Maria, do José, que precisam saber como vão se
aposentar.
Padilha disse que outra reforma prioritária do
governo, a trabalhista, conterá apenas dois tópicos: prevalência do acordado
sobre a CLT, com a valorização da negociação coletiva, e regulamentação da
terceirização, inclusive nas atividades-fim.
— Vamos aprovar o projeto (de terceirização) que
está no Senado e, se for o caso, a gente modifica, porque aquela aprovação na
Câmara foi uma batalha campal e, neste caso, há muito risco, a gente pode
ganhar ou perder.
Ontem, em entrevista a agências internacionais de
notícias, Michel Temer afirmou que acha difícil que as reformas da Previdência
e trabalhista sejam aprovadas ainda este ano. Porém, o presidente interino
garantiu que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que impõe teto para os
gastos públicos será votada ainda em 2016.
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