Em sentença assinada nessa quinta-feira (25), o juiz Douglas de Melo
Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, condena as empresas
Expresso Guanabara S/A, Empresa São Mateus Ltda., Viação Nossa Senhora
Aparecida Ltda., Viação Nova Jerusalém, Autoviária Santos Ltda., Empresa São
Francisco e Empresa João Martim a "adaptarem toda a sua frota de veículos
de transporte coletivo rodoviário a pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida". O prazo para o cumprimento da determinação é de 90 dias. Em caso
de descumprimento, a multa diária é de R$ 500,00 por ônibus não adaptado,
consta da sentença.
No documento, o magistrado condena ainda o Estado do Maranhão a,
"decorridos os 90 dias, fiscalizar a adaptação dos ônibus das empresas
rés". A multa diária para o caso de descumprimento da determinação é de R$
500,00 (quinhentos reais). A sentença atende à Ação Civil Pública proposta
pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do Estado do Maranhão
e as citadas empresas de transporte coletivo, na qual o autor requer a
condenação das rés em obrigação de fazer consistente em adaptarem 20% de sua
frota às pessoas com deficiência. (TV Guará)
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