Por meio de ação civil pública, o Instituto de Proteção e Defesa do
Consumidor (Procon/MA) requer, como medida de urgência, a conclusão das obras
de reestruturação e ampliação do Aeroporto Internacional de São Luís em até 65
dias, conforme cronograma de obras elaborado pela Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), pois de acordo com o mesmo as obras
deveriam ter sido concluídas em 17 de julho e a entrega definitiva realizada em
até 90 dias, após essa data, além disso cobra posicionamento da Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac).
A ação requer também a condenação da Infraero e da empresa Construtora
Todobras Eireli, responsável pela obra, por danos morais coletivos no valor de
R$ 10 milhões, em razão dos transtornos causados aos consumidores maranhenses.
O documento elenca o relatório final da investigação que começou em
março deste ano. Após o recebimento de inúmeras reclamações de consumidores e
ampla divulgação na imprensa local, o Procon/MA passou a investigar a
administração do Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado.
A Infraero chegou a ser notificada três vezes após o apagão ocorrido em
junho, quando um princípio de incêndio obrigou as empresas aéreas a suspender
os voos. A Infraero alegou que já iniciou a manutenção dos quadros elétricos
que originaram o incêndio, e que obedece às normas nacionais e internacionais
de prevenção e segurança.
Contudo, a fiscalização realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do
Maranhão (CBMMA) atestou que a certificação emitida pelo órgão está vencida
desde 2011, e que os equipamentos preventivos de combate a incêndio do complexo
aeroportuário estão sem manutenção. Da mesma forma, a Infraero não respondeu a
notificação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/MA) que
solicitou documentos que comprovem a regularidade da infraestrutura do
aeroporto, que está em reforma desde agosto do ano passado.
Para o presidente do Procon, Duarte Júnior, os resultados da
investigação comprovam os inúmeros danos causados ao consumidor. “O governo do
Estado tem como prioridade a melhoria de todos os serviços públicos. As
irregularidades do aeroporto de São Luís atentam contra essa prioridade, e
ferem o direito à vida, saúde e segurança do consumidor. A gravidade da
situação exigiu que cobrássemos da justiça uma ação forte. Nosso estado merece
um serviço aeroportuário de qualidade”, afirmou o presidente.
A ação civil pública movida pelo Procon irá aguardar o deferimento da
medida de urgência pleiteada. Contudo, os consumidores que identificarem
qualquer irregularidade no serviço do aeroporto da capital podem realizar
denúncia por meio do aplicativo disponível para download, pelo site ou em
qualquer unidade física mais próxima.
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