A partir de hoje (1º), as multas por infração de
trânsito ficarão mais caras em todo o país. As regras mais rígidas para o Código de Trânsito foram
estabelecidas pela Lei n.º 13.281 , sancionada em maio deste ano. Segundo
o Ministério das Cidades, desde o ano 2000 as multas não eram reajustadas.
A infração gravíssima, que antes tinha multa de R$
191,54, passará a ter o valor de R$ 293,47. Já as multas por infração grave
passarão para R$ 195,23 - anteriormente o valor era R$ 127,69. Para a infração
média, as multas passarão de R$ 85,13 para R$ 130,16. As infrações leves, que
antes tinham multa de R$ 53,20, passarão a valer R$ 88,38.
A infração para quem for flagrado manuseando o
telefone celular enquanto estiver ao volante, que atualmente é considerada
média, passará a ser gravíssima. Com isso, o valor da multa subirá de R$ 130,16
para R$ 293,47.
De acordo com o Código de Trânsito, a receita
arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito. O Fundo Nacional de Segurança e Educação
de Trânsito recebe, para a mesma finalidade, 5% da receita arrecadada com as
multas.
Cinquentinha
Além do endurecimento das penalidades, a nova
legislação prevê sanções para quem conduzir ciclomotores sem habilitação ou
permissão na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. Não portar um
dos documentos mencionados será caracterizado como infração gravíssima, com
multa no valor de R$ 880,41, sete pontos na carteira e retenção do veículo até
apresentação de condutor habilitado.
A exigência de
formação para conduzir as chamadas “cinquentinhas” já estava prevista na
Resolução nº 572 do Denatran, com início da fiscalização em 1º de junho de
2016. Entretanto, a resolução não trazia as sanções em caso de descumprimento,
que foram inseridas na lei que estabeleceu as modificações no Código de
Trânsito. Como a aplicação dessas sanções está prevista somente para o dia 1º
de novembro, quem já foi multado poderá recorrer. (Agência Brasil)
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