A Secretaria Especial de
Comunicação Social da Presidência da República divulgou nota oficial nesta
sexta-feira, 9, para negar que o presidente Michel Temer tenha acionado a Agencia
Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar a vida do Ministro do Supremo
Tribunal Federal Edson Fachin, conforme divulgado pela revista Veja.
Segundo a assessoria do Planalto, Temer "jamais" acionou a Agencia
com essa finalidade.
"O governo não usa a
máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo
de ação que não respeite aos estritos ditames da lei", diz o texto. A nota
destaca ainda que "a Abin é órgão que cumpre suas funções seguindo os
princípios do Estado de Direito, sem instrumentalização e nos limites da lei
que regem seus serviços".
O governo reiterou que
"não há, nem houve, em momento algum a intenção do governo de combater a
operação Lava Jato", conclui o texto.
Veja a íntegra da nota:
"Nota à imprensa
O presidente Michel Temer
jamais "acionou" a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para
investigar a vida do Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, como
publicado hoje pelo site da revista Veja. O governo não usa a máquina pública
contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não
respeite aos estritos ditames da lei.
A Abin é órgão que cumpre
suas funções seguindo os princípios do Estado de Direito, sem
instrumentalização e nos limites da lei que regem seus serviços.
Reitera-se que não há, nem
houve, em momento algum a intenção do governo de combater a operação Lava Jato.
Secretaria Especial de
Comunicação Social da Presidência da República".
A reação do Supremo
Tribunal Federal
A presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou, em nota oficial neste
sábado (10), que é "inadmissível" uma investigação ilegal
da vida do relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin,
pelo governo, caso se confirme a informação da revista Veja, na noite
desta sexta-feira (9), de que o presidente Michel Temer acionou a Abin
(Agência Brasileirade Inteligência).
Segundo Cármen Lúcia, a
prática é "própria de ditaduras" e o Supremo "repudia, com
veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão
e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para
constranger a Justiça". A ministra afirmou, ainda, que se comprovada a
ocorrência da devassa, "as consequências jurídicas, políticas e
institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo
direito.".
Prática é "própria de
ditaduras", disse, em nota, presidente do Supremo Tribunal Federal
Veja, na íntegra, a nota
da presidente do STF, Cármen Lúcia:
"É
inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal,
contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa
ilegal da vida de um de seus integrantes.
Própria de
ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais
gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo
absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser
civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente
processados e condenados na forma da legislação vigente.
O Supremo
Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e
imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes,
mais ainda se voltada para constranger a Justiça.
Se comprovada
a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e
institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo
direito.
A Constituição
do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades
sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.
O Supremo
Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a Constituição
Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de
sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e
o cidadão merece.
E,
principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a
Democracia.
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