O Plenário aprovou, na sessão desta quarta-feira
(18), o Projeto de Lei Complementar nº 007/2017,
de autoria do Poder Executivo, que cria o Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), sob a forma de autarquia estadual,
vinculado à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep).
De acordo com o projeto encaminhado pelo governador
Flávio Dino à Assembleia Legislativa, o IPREV será dotado de autonomia
administrativa e financeira, patrimônio próprio, possuindo sede e foro na
Capital do Estado. Este Instituto, de acordo com a Mensagem nº 060/17, tem por
finalidade gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle
do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos
estaduais.
O projeto diz ainda que a Secretaria de Estado da
Gestão e Previdência (Segep) passa a denominar-se Secretaria de Estado da
Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep).
Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o
governador Flávio Dino explica que o Governo do Maranhão, desde 1938, possuía
em sua estrutura orgânica o Instituto de Previdência do Estado do Maranhão
(IPEM), criado pelo Decreto-Lei nº 114, de 3 de setembro de 1938, cuja
finalidade era garantir aos seus segurados e dependentes os benefícios e
serviços previdenciários, tendo sido extinto por meio da Lei nº 7.356, de 29 de
dezembro de 1998.
Atualmente, a gestão, planejamento, coordenação,
supervisão, execução e o controle do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS), da assistência à saúde e da assistência social dos servidores públicos
estaduais, bem como a gestão do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA)
e do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN), sob
orientação do Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria
(CONSUP) são de responsabilidade da Secretaria Adjunta de Seguridade dos
Servidores Públicos Estaduais (SASEG), unidade administrativa da Secretaria de
Estado da Gestão e Previdência (Segep).
O governador Flávio Dino afirma na Mensagem que,
antes de elaborar o projeto, o Poder Executivo realizou pesquisa em outros
Estados e verificou que o Estado do Maranhão se diferencia da maioria, tendo em
vista ter a Seguridade Social gerenciada dentro de uma Secretaria de Estado, enquanto
nos demais há Institutos e Agências para tratar especificamente do tema.
“O atendimento dessa demanda”, afirma o governador
Flávio Dino, “fortalecerá as ações da área da Seguridade Social, tornando-as
mais dinâmicas e eficientes, com foco na garantia do equilíbrio financeiro e
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Estado do Maranhão. Ressalte-se a crescente complexidade da gestão dos recursos
previdenciários, de modo que é imperioso estabelecer ente exclusivo para esse
mister.”
Além disso, acrescenta o governador, “é necessário
dedicar estrutura específica para a gestão das políticas de saúde dos
servidores públicos do Estado do Maranhão, notadamente ante a proximidade da
inauguração do novo Hospital dos Servidores. A proposta é consolidar as normas
afetas à previdência social dos servidores públicos do Estado do
Maranhão.”
CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO
Apoiado maciçamente pela bancada governista, o
projeto do governo foi duramente criticado por parlamentares oposicionistas.
Durante o encaminhamento da votação, os deputados Eduardo Braide (PMN), Adriano
Sarney (PV) e Max Barros (PRP) questionaram e criticaram o teor do projeto
encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino.
O Plenário rejeitou uma Emenda Substitutiva,
apresentada pelo deputado Eduardo Braide, ao projeto do governo. O Projeto de
Lei Complementar nº 007/2017 está
publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 9 de agosto de
2017.
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