Revista Fórum
A equipe que prepara o programa de governo do candidato Jair
Bolsonaro (PSL) dá como certa a cobrança de mensalidades nas universidades
federais. Como justificativa, citam o fato de que grande parte das vagas das
universidades federais é ocupada por alunos que cursaram escolas particulares e,
portanto, integrantes de famílias que podem arcar com mensalidades.
O ensino público gratuito, no entanto, é garantido pela Constituição.
O artigo 206 menciona a gratuidade como um dos princípios. Para mudá-lo, seria
necessário aprovar um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), o que exige o
voto favorável de três quintos dos parlamentares, depois de duas discussões na
Câmara e no Senado.
Há ainda decisões semelhantes do Supremo Tribunal
Federal que impediram cobrança até de taxas de matrícula em
instituições públicas. “Esse não é um tema simples e hoje é inconstitucional”,
diz a professora de Direito de Estado da Universidade de São Paulo (USP) Nina
Ranieri.
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completa no Estadão
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