Para o juiz Leonardo
Couceiro, nomeação da deputada, condenada em ações trabalhistas, afronta a
moralidade administrativa. AGU prepara recurso para manter a posse, prevista
para esta quarta (9).
Por G1 Rio
A Justiça Federal do Rio suspendeu nesta
segunda-feira (8) a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como
ministra do Trabalho. A decisão, em caráter cautelar liminar, é do juiz
Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal Criminal de Niterói.
A ação popular foi movida por João Gilberto Araújo
Pontes, entre outros, após a denúncia de que
Cristiane Brasil foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas com
dois ex-motoristas. O juiz fixou ainda multa de R$ 500 mil em
caso de descumprimento da liminar.
Em seu despacho, o magistrado destaca que decidiu
conceder a liminar sem ouvir os demais envolvidos "encontra-se justificado
diante da gravidade dos fatos sob análise" e que a nomeação de Cristiane
Brasil fere o princípio da moralidade administrativa.
"Em exame ainda que perfunctório, este
magistrado vislumbra fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se
refere à moralidade administrativa, (...) quando se pretende nomear para um
cargo de tamanha magnitude, Ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido
condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em
julgado", escreveu Couceiro.
O juiz também observa que não compete ao Poder
Judiciário examinar o mérito administrativo da nomeação de ministros, em
respeito ao príncipio da separação de poderes, mas ressalta que este mandamento
não é absoluto em seu conteúdo: "Deverá o juiz agir sempre que a conduta
praticada for ilegal, mais grave ainda, inconstitucional, em se tratando de
lesão a preceito constitucional autoaplicável".
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que já
prepara recurso contra a liminar que suspende a posse de Cristiane Brasil como
ministra do Trabalho. Nesta segunda (8), antes da decisão judicial, Cristiane
procurou o presidente Michel Temer para saber se sua indicação estava
mantida. Segundo o blog da
jornalista Andréia Sadi, o presidente teria garantido à deputada
que estava decidido a nomeá-la para o ministério.
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