As propriedades onde houver a utilização de milícia
armada serão expropriadas pela União, sem qualquer indenização aos
proprietários e sem prejuízo de outras sanções legais. É o que determina a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 376/17, do deputado Rubens Pereira
Júnior (PCdoB-MA), em tramitação na Câmara dos Deputados.
O deputado afirma que o objetivo da proposta é
conter o avanço das milícias que atuam em regiões de conflito fundiário, como o
Norte do País. Ele citou dados recentes da Comissão Pastoral da Terra e de
comissões parlamentares de inquérito (CPIs) instaladas em Assembleias
Legislativas de vários estados brasileiros, que apontaram o crescimento de
milícias “espalhadas de norte a sul do País.”
“É imperativo que o Estado brasileiro venha a agir
no sentido de coibir e combater esse estado de coisas”, disse Pereira Júnior. A
proposta, segundo ele, busca atacar o problema pela via do patrimônio do
infrator.
A PEC estabelece também que os bens de valor
econômico e os armamentos apreendidos serão confiscados e revertidos em
benefício das políticas de segurança pública, da reforma agrária e das Forças
Armadas. O conceito de milícia armada será definido posteriormente em lei.
Tramitação
A PEC 376/17 será votada inicialmente pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará a admissibilidade do
texto. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o teor
da proposta. A votação final ocorrerá no Plenário da Câmara.
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