Para
garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 6.113/2016, que teve sua eficácia
reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e dispõe sobre o período
mínimo de 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos privados de São Luís, o
Procon/MA reiniciou, nesta segunda-feira (05), a Operação Abre-te Sésamo. Na
ação, foram fiscalizados os principais estacionamentos privados da capital.
A equipe
de fiscalização do órgão esteve nos estacionamentos do São Domingos, São
Patrício, São Luís Shopping, Shopping da Ilha, Shopping Rio Anil, Tropical
Shopping, Medical Jaracaty, UDI, Shopping da Ilha, Rio Anil Shopping,
Aeroporto, Rodoviária, Centro Médico, Shopping do Automóvel, Jaracati Shopping
e Cabana do Sol.
Durante a
Operação, o Procon/MA garantiu que todos os estacionamentos cumpram a
legislação vigente, garantindo esse direito ao consumidor. Também foram
afixados adesivos informando ao cidadão que supermercados, shoppings,
restaurantes, entre outros locais, com estacionamento para consumidores, pagos
ou não, tem responsabilidade sobre a integridade dos veículos deixados no
local. A garantia deste direito ao consumidor é mantida também pelo
entendimento do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 130 do
Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a perda do ticket não dará
ensejo a cobrança de multa, de acordo com o art. 39, inciso V e X, do CDC.
Para o
presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a mencionada Lei Municipal garante o
respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da
proporcionalidade, na medida em que fixa um tempo razoável para que o
consumidor possa fazer a opção entre “estacionar” ou apenas “transitar
rapidamente” no estabelecimento.
“Reiniciamos
a Operação Abre-te Sésamo que visa garantir o cumprimento da lei que estabelece
30 minutos de gratuidade nos estacionamentos da capital, shoppings, hospitais,
etc. A partir de agora os estabelecimentos terão que cumprir a Lei e a
participação do consumidor é fundamental, denunciando ao PROCON o
descumprimento, para que possamos mostrar que a Lei existe e deve ser cumprida
por todos”, explicou o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior.
O
Secretário Municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, que também acompanhou a
operação, reforçou a importância da Lei e pediu aos consumidores que peçam
sempre a nota fiscal. “Estamos, junto com o Procon/MA fiscalizando o
cumprimento da Lei Municipal, pedimos sempre aos consumidores que peçam e
guardem as notas fiscais dos estacionamentos para exigirem ainda mais os seus
direitos,” disse.
Para o
consumidor, o advogado Jaques Braúna, a ação realizada pelo Procon/MA garante a
efetividade da Lei. “Esta ação é importante para garantir realmente a
efetividade da Lei, para que o consumidor tenha a satisfação de seus direitos,
por que muitas vezes as pessoas vão ao shopping, por exemplo, e não passam nem
30 minutos”, disse.
A
Operação continua e serão fiscalizados, nos próximos dias, cerca de 40
estabelecimentos. A empresa, cujo estacionamento estiver descumprindo a Lei,
está sujeita à multa diária de R$ 5mil reais. O consumidor é o maior, melhor e
principal fiscal nas relações de consumo, por isso, caso encontre irregularidades
na prestação do serviço, denuncie ao PROCON, no site, redes sociais, aplicativo
ou em uma de nossas 50 unidades fixas em todo o estado.
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