O vice-líder do
PCdoB, deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA), apresentou, nesta quarta-feira
(17), na Câmara dos Deputados, um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os
efeitos da Portaria 441/2019, do ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro,
sobre uso da Força Nacional de Segurança na Esplanada dos Ministérios.
De acordo com o
autor, a medida imposta pelo atual ministro desvirtua o papel do programa. “É
um desses absurdos que precisam ser combatidos e explicados”, afirmou Jerry.
“Vou requerer à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a convocação do
ministro para que ele explique a questão”.
“O ministro
exorbita do poder, ao pretender estabelecer um estado de defesa e intervenção
federal na Esplanada dos Ministério, quando a Constituição, no art. 49, IV,
está dito que essa é uma competência exclusiva do Congresso Nacional”,
completou.
A decisão,
anunciada hoje, visa conter as manifestações na Praça dos Três Poderes e na
Esplanada dos Ministérios, a fim de “garantir a preservação da integridade
física das pessoas, do patrimônio público e dos prédios da União”. O prazo para
validade da medida é de 33 dias, a contar a partir desta quarta-feira.
Além de solicitar
esclarecimentos à Comissão da Câmara, o deputado também assinará outro
requerimento de Convocação para que Moro compareça no Plenário da Casa para se
manifestar sobre o assunto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário