O prefeito Edivaldo sancionou a Lei Municipal 5.859 que cria o Conselho
Municipal de Comunicação Social (CMCS), órgão colegiado que terá função
propositiva, consultiva, deliberativa e fiscalizadora da política pública de
comunicação do município de São Luís. O conselho terá vínculo administrativo
com a estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).
“Nossa gestão tem se aplicado em proporcionar mudanças estruturantes,
que culminem em políticas públicas efetivas, e os conselhos têm sido nossos
aliados nesta tarefa. A manutenção do diálogo e a construção coletiva destas
medidas serão enfatizadas na área da comunicação, agora, com a criação do
Conselho Municipal”, disse o prefeito Edivaldo.
A criação do conselho, órgão consultivo e deliberativo da política
pública de comunicação social, é a etapa inicial e pré-requisito para obtenção
da outorga de canal
de televisão
pública, designada TV da Cidadania, pelo Ministério das Comunicações, além de
outros avanços previstos na lei sancionada pelo prefeito Edivaldo.
O CMCS será um fórum autônomo e democrático permanente à política de
comunicação do município. O Conselho será constituído por 36 membros titulares
e respectivos suplentes, representação paritária do poder público e sociedade civil
organizada, dentre
as quais empresas de comunicação e da mídia e cultura digitais. A primeira
composição do conselho será definida em reunião convocada por meio de edital
publicado no Diário Oficial do Município (DOM).
De acordo com o secretário municipal de Comunicação, Robson Paz, a
sanção da lei pelo prefeito Edivaldo viabiliza um importante instrumento de
democratização da comunicação em São Luís. “A visão pioneira do prefeito
Edivaldo, em favor da comunicação, permitiu a criação desta ferramenta, que
agrega representantes da sociedade civil
e do poder público
em discussões de políticas públicas que facilitem a democratização da comunicação
e o aprimoramento do acesso à informação”, explicou Paz.
A criação do CMCS resultou do esforço desenvolvido desde 2013 por um
grupo de trabalho constituído para este fim. Em mais de seis audiências
públicas, o tema foi discutido com participação de representantes de entidades
ligadas à política de comunicação pública, incluindo a Associação Brasileira de
Radiofusão Comunitária (Abraço); instituições de ensino superior, como
a Universidade Federal
do Maranhão
(UFMA), Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e faculdades privadas; e
representantes do Poder Legislativo.
Dentre as atribuições previstas em lei, o conselho deverá formular,
acompanhar e avaliar a execução da política pública municipal de comunicação
social, observando o direito fundamental à informação previsto pelas
legislações federais e estaduais. O CMCS terá também a incumbência de elaborar
e acompanhar a execução do plano municipal de políticas públicas de comunicação
social. Ele será responsável pela orientação das atividades dos órgãos públicos
de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens
do Município.
No arco de
atribuições do conselho, está previsto o recebimento e encaminhamento aos
órgãos competentes de denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos
nos veículos de comunicação com sede no município de São Luís. Caberá ao
conselho convocar audiências públicas e aplicar consultas públicas sobre
comunicação e políticas públicas do setor.
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