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segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Maranhão é destaque no ranking nacional de acesso à informação



Acesso às informações públicas é um direito de todo cidadão que foi assegurado, no âmbito nacional, há exatos cinco anos, com a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011). Como ela, a sociedade passou a ter acesso às informações públicas com o estabelecimento dos Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) nos órgãos e entidades do poder público, além de ter ao seu dispor informações também em sites da administração pública.
Nos cinco anos em vigor, o acesso à informação passou a ser alvo das políticas públicas do setor transparência em nível federal, estadual e municipal. O Maranhão só teve a Lei de Informação regulamentada no âmbito estadual em março de 2015, após a criação da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) pelo Governo do Estado.“Quando o Governador Flávio Dino assumiu, a Lei de Acesso à Informação não era aplicada no Maranhão. Em apenas dois meses de gestão, o governador enviou projeto e sancionou a Lei Estadual da Transparência, mudando o Maranhão de verdade. Hoje, o Estado é nota 10 em transparência, na Escala Brasil Transparente da Controladoria-Geral da União”, lembrou o secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Lago.
Composta por 34 artigos, dispostos em oito capítulos, a Lei Estadual de Acesso à Informação ajustou as obrigações gerais traçadas em lei nacional à realidade maranhense. Ela garante o acesso a informações sobre órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Estado do Maranhão; assim como informações públicas sobre autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Maranhão.
As regras também são aplicadas às entidades privadas e aos municípios que recebem, para realização de ações de interesse público, recursos públicos provenientes do orçamento do Estado ou mediante subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. A norma foi uma promessa cumprida pelo governador Flávio Dino contemplando a sociedade maranhense com o respeito às políticas de transparência.
Números de Acesso à Informação no Maranhão
Nos 20 meses da Lei Estadual de Acesso à Informação em vigor, a Transparência do Governo do Maranhão recebeu o total de 1.391 pedidos de informação. Em relação aos recursos, 77 tramitam em primeira instância. Outros 14 já estão em segunda instância. Todos os pedidos e recursos recebidos foram tratados conforme a lei.
Atualmente, o Maranhão conta com 49 SICs físicos, além do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Ambos permitem que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo do Maranhão.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

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