Acesso às informações públicas é um direito de todo cidadão que foi
assegurado, no âmbito nacional, há exatos cinco anos, com a regulamentação da
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011). Como
ela, a sociedade passou a ter acesso às informações públicas com o estabelecimento
dos Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) nos órgãos e entidades do poder
público, além de ter ao seu dispor informações também em sites da administração
pública.
Nos cinco anos em vigor, o acesso à informação passou a ser alvo das
políticas públicas do setor transparência em nível federal, estadual e
municipal. O Maranhão só teve a Lei de Informação regulamentada no âmbito
estadual em março de 2015, após a criação da Secretaria de Estado de
Transparência e Controle (STC) pelo Governo do Estado.“Quando o Governador
Flávio Dino assumiu, a Lei de Acesso à Informação não era aplicada no Maranhão.
Em apenas dois meses de gestão, o governador enviou projeto e sancionou a Lei
Estadual da Transparência, mudando o Maranhão de verdade. Hoje, o Estado é nota
10 em transparência, na Escala Brasil Transparente da Controladoria-Geral da
União”, lembrou o secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Lago.
Composta por 34 artigos, dispostos em oito capítulos, a Lei Estadual de
Acesso à Informação ajustou as obrigações gerais traçadas em lei nacional à
realidade maranhense. Ela garante o acesso a informações sobre órgãos públicos
integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Estado
do Maranhão; assim como informações públicas sobre autarquias, fundações
públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Maranhão.
As regras também são aplicadas às entidades privadas e aos municípios
que recebem, para realização de ações de interesse público, recursos públicos
provenientes do orçamento do Estado ou mediante subvenções sociais, contratos
de gestão, termos de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros
instrumentos congêneres. A norma foi uma promessa cumprida pelo governador
Flávio Dino contemplando a sociedade maranhense com o respeito às políticas de
transparência.
Números de Acesso à Informação no Maranhão
Nos 20 meses da Lei Estadual de Acesso à Informação em vigor, a
Transparência do Governo do Maranhão recebeu o total de 1.391 pedidos de
informação. Em relação aos recursos, 77 tramitam em primeira instância. Outros
14 já estão em segunda instância. Todos os pedidos e recursos recebidos foram
tratados conforme a lei.
Atualmente, o Maranhão conta com 49 SICs físicos, além do Sistema
Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Ambos permitem que
qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação
para órgãos e entidades do Poder Executivo do Maranhão.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o
prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por
e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas
recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às
informações públicas.
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