A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Portaria 048/17, adiou para
24 de fevereiro o prazo para pagamento com 10% de desconto, em conta única, do
Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
O calendário de pagamento da 1ª, 2ª e 3ª cotas não sofreu alterações e
os contribuintes podem realizar o pagamento de acordo com o final da placa
dosveículos (ver tabela abaixo).
Atualização
de endereço
(até)
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Final
de placa
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1ª Cota
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2ª Cota
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3ª Cota
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Início
da fiscalização
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07/02/2017
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1 e 2
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07/02/2017
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07/03/2017
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07/04/2017
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07/05/2017
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10/02/2017
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3 e 4
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10/02/2017
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10/03/2017
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10/04/2017
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10/05/2017
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13/02/2017
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5 e 6
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13/02/2017
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13/03/2017
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13/04/2017
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13/05/2017
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17/02/2017
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7 e 8
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17/02/2017
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17/03/2017
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17/04/2017
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17/05/2017
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24/02/2017
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9 e 0
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24/02/2017
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24/03/2017
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24/04/2017
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24/05/2017
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Pagamento nas agências do Banco do Brasil
Em um acordo do Governo do Estado do Maranhão e o Banco do Brasil, ficou
garantido aos proprietários de veículos a realização do pagamento do IPVA,
DPVAT e taxas do Detran, relativo ao licenciamento do veiculo do ano de 2017,
também diretamente nos caixas de agências e postos de referido banco, até a
data final no calendário já divulgado pela Sefaz e Detran. Ficam também
disponibilizadas as vias online e por intermédio de correspondentes bancários
devidamente autorizados do BB.
A partir do site do Detran, no ícone ‘Licenciamento 2017’, o
contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais
(DARE) com o valor do IPVA e demais despesas do licenciamento, como taxa do
Detran, seguro DPVAT e eventuais multas de trânsito, que podem ser pagas nos
estabelecimentos correspondentes do Banco do Brasil.
Recebimento do Documento de Licenciamento no domicílio
Após o pagamento do imposto, da taxa e do seguro DPVAT, o contribuinte
receberá em seu endereço, em até dez dias úteis, o Certificado de Registro e
Licenciamento do Veículo (CRLV).
O CRLV devolvido pelos Correios estará disponível no Viva Cidadão da
Beira Mar, quando se tratar de municípios da jurisdição de São Luís. Nos
demais, o documento ficará disponível nas respectivas Ciretrans.
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