JM Cunha Santos

Crime sem castigo
CONSTITUIÇÃO PROÍBE PARLAMENTARES DE
SEREM DONOS DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO
JM Cunha Santos

O projeto do governo da presidente Dilma Roussef para os meios de comunicação difere muito, nas intenções, do projeto do governo do presidente Lula. No governo do presidente Lula, muitas foram as tentativas de oficializar a censura, como a criação do Conselho Federal de Jornalismo com o poder de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalista.

O Ministério das Comunicações de Lula propunha um novo marco regulatório das comunicações, que viabilizasse sanções aos veículos que infringissem as regras contidas no “Conselhão” da censura. As tentativas de regular o conteúdo jornalístico vicejavam principalmente quando a imprensa denunciava casos graves de corrupção e desvios como os atos secretos do Senado e o tráfico de influência na casa Civil de Erenice Guerra. E é bom nunca esquecer a via judicial que proíbe até hoje o jornal “O Estado de São Paulo” de divulgar notícias sobre o empresário Fernando Sarney.

Embora com os cuidados de “não causar danos ao governo”, as mudanças ora propostas pelo governo Dilma Roussef pretendem incluir, gradativamente, o cumprimento da norma constitucional que veda a concessão de emissoras de rádio e TV a parlamentares. Apesar da proibição constitucional, é comum a existência do parlamentar empresário de comunicação, caso de José Sarney, detentor de um monopólio e proprietário de um Império de Mídias no Maranhão. O próprio ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, se manifestou contra a outorga dessas concessões a parlamentares, mas já considerou que é mais fácil conseguir o impeachment de um presidente da República que cassar uma concessão.

O ministro das Comunicações do então presidente Lula, Franklin Martins, defendeu desastrosamente a regulação do conteúdo da imprensa, sob os argumentos de que ela existe em outros países, se refere a equilíbrio, imparcialidade, respeito aos direitos do cidadão e dos usuários, privacidade das pessoas, proteção de menores e de que não haverá um censor dentro das redações. Em suma, quando se trata de controle da mídia é tudo tão genérico que assusta. Com esses termos citados pelo ministro de Lula é possível produzir uma verdadeira Bíblia da Censura no Brasil. De outra parte, com os avanços tecnológicos dos dias de hoje, o controle das mídias eletrônicas (extensivo à mídia impressa) é praticamente impossível sem o exercício da censura prévia.

Por outro lado, o governo desistiu de proibir a propriedade cruzada (domínio por um mesmo grupo para operar diferentes plataformas como TV, jornal e portal) porque hoje a maioria dos veículos tem num só portal noticiários de jornal, rádio e televisão, quase sempre funcionando no mesmo ambiente. A concessão única seria, portanto, inevitável. Segundo fontes do governo, Dilma Roussef quer que o projeto de regulamentação da mídia caminhe sem pressa e sem contaminação ideológica. O de Lula estava contaminado ideologicamente pelo Chavismo.

(Com informações de Cida Damasco, João Bosco Rabelo, Ricardo Gandour e Karla Mendes de “O Estado de São Paulo”).