Editorial JP, 19 de dezembro
Nada
mais estranho aconteceu no Congresso Nacional nas últimas legislaturas que a
Proposta de Emenda Constitucional nº 37, do deputado maranhense Lourival Mendes
que alija das investigações criminais o Ministério Público, o Parlamento, o
Poder Judiciário, a Receita Federal,
Coaf, tribunais de contas, Controladoria Geral da União etc. Todo tipo de
infração penal relativa à corrupção, no caso da aprovação da PEC, só poderá ser
investigada pela polícia. Com que propósitos, já se sabe: o de aliviar a
pressão sobre os corruptos que infestam o país.
Perguntar
a quem serviria a aprovação dessa excrescência legislativa seria redundante,
pois comemorariam com foguetes e rojões as organizações criminosas no entorno
dos cofres públicos. O poder de fiscalização do Estado diante do nível de
corrupção já é restrito. A PEC de Lourival cria no Brasil o paraíso da formação
de quadrilhas, da lavagem de dinheiro, do peculato oficial, da evasão de
divisas e de todas as improbidades, pois a polícia jamais daria conta de apurar
sozinha todos esses crimes. Não faz muitos dias a Polícia Federal desistiu de
apurar desvios de recursos no Denit por absoluta falta de estrutura, inclusive
de pessoal, tal é o volume de crimes que ocorre nesse órgão público.
Em
princípio, a PEC sugere que se trata apenas de uma imbecilidade sem tamanho ou
de mera estratégia para figurar a qualquer custo no noticiário nacional. Nos
dois casos, o parlamentar conseguiu seu intento. Mas ninguém se arrisque a
dizer que sua aprovação é de todo improvável, pois estão na ordem do dia as
demissões de ministros por corrupção, as condenações de parlamentares no
Mensalão, o envolvimento de altos funcionários de agências reguladoras, de
deputados e senadores na “Operação Porto Seguro”, todos eles gente interessada
em limitar o poder de fiscalização e investigação do Estado. Tanto que a PEC do
deputado, infelizmente maranhense, já foi aprovada em Comissão Especial e será
submetida à votação no plenário da Câmara.
A
contestação do Ministério Público à PEC 37 expõe a que ponto chega a ousadia do
banditismo de gravata neste país. Segundo essa contestação, a aprovação da PEC
37 significará a retirada do poder de investigação do Ministério Público, a
redução do número de órgãos de fiscalização do Estado, a exclusão de
atribuições do MP, insurgência contra decisões de tribunais superiores,
insegurança jurídica, desorganização do sistema de investigação criminal e
atentado aos tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Trata-se,
portanto de uma Proposta de Emenda Constitucional cujo único objeto é o
benefício de organizações criminosas, as famosas orcrims que a Polícia Federal
tem identificado nas mais diversas instâncias do poder público. Essa “coisa”
envergonha o povo maranhense, pois fica difícil até admitir que tenhamos eleito
um deputado capaz de produzir tamanha aberração jurídica, tão pusilânime
legislação. É lei para ser aprovada na caverna de Ali Babá e não no Congresso
Nacional de qualquer país.
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