Da Agência Assembleia
O Plenário da Assembleia
Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei
Complementar N° 006/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que
altera dispositivo do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão
(Lei Complementar Nº 14, de 17 de dezembro de 1991. O projeto original
encaminhado pelo TJMA foi aprovado com parecer favorável acatado sob a forma de
substitutivo oferecido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania,
Orçamento e Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho.
Encaminhado à Assembleia
Legislativa pela Mensagem 02/2014, o projeto teve como relator o deputado Jota
Pinto (PEN), mas foi aprovado com uma emenda, em Plenário, de autoria do
deputado Manoel Ribeiro (PTB), aprovada por unanimidade pelos membros da
Comissão de Constituição e Justiça.
Logo após a apreciação da
emenda na CCJ, o presidente da sessão, deputado Eduardo Braide (PMN), submeteu
a matéria à apreciação do Plenário que o aprovou em votação simbólica.
O projeto do TJMA
alterando o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,
prevê que a partir de agora as férias dos desembargadores e juízes de direito
não poderão ser gozadas, em nenhuma hipótese, por período inferior a quinze
dias. E prevê ainda que, na magistratura de entrância, antes do provimento
inicial ou da promoção por antiguidade ou merecimento será facultada a remoção.
O projeto prevê que a
ocorrência de vaga na entrância inicial que caiba remoção ou de vaga nas
entrâncias intermediárias ou final a serem preenchidas pelos critérios de
antiguidade ou de merecimento deverá ser divulgada por meio de edital, para que
os juízes interessados possam requerer remoção no prazo de cinco dias.
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