Agência Assembleia
A Comissão de
Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) aprovou nesta
terça-feira (22), dois importantes Projetos de Lei Ordinária de autoria do
poder Executivo Estadual. O primeiro dispõe sobre a aquisição ode três imóveis
do INSS em São Luís. O segundo trata da redução de 50% do IPVA na compra de
motocicletas novas no Estado do Maranhão.
O presidente da
CCJ, deputado Marco Aurélio (PCdoB), esclareceu que na mensagem enviada à
Assembleia, o governador Flávio Dino (PCdoB) pediu autorização para adquirir os
três imóveis, por meio de dação prevista em lei, já que o INSS tem dívidas com
o governo do Estado calculadas em cerca de R$ 10 milhões.
De acordo com o
deputado Marco Aurélio, depois que o projeto for aprovado pela Comissão de
Orçamento e pelo plenário na Assembleia Legislativa, os imóveis do INSS,
localizados na Rua Rio Branco, Rua do Egito e na Praça Pedro II (Edifício João
Goulart), passarão a pertencer ao patrimônio do Governo do Estado.
MOTO LEGAL
Para o deputado
Marco Aurélio, o outro importante projeto enviado à Assembleia pelo governador
Flávio Dino e aprovado pela CCJ, altera as regras relativas à cobrança do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a transmissão da
‘Causa Mortis’ e a doação de quaisquer bens e
direitos.
O parlamentar
informou que depois nas outras comissões técnicas e no plenário, o projeto do
governador Flávio Dino reduzirá em 50% o valor da alíquota do IPVA na compra de
motocicletas novas, com valor venal de até R$ 10 mil. O beneficiário deve
comprovar que tem habilitação, categoria A ou AB.
Para Marco Aurélio, o
governador Flávio Dino está de parabéns, porque seu projeto vai garantir a
segurança dos usuários de motocicletas, as maiores vítimas de acidentes de
trânsito. O projeto prevê também a remissão de dívidas de débitos de IPVA
atrasados, que ainda não estejam cadastrados na Dívida Ativa do Estado.
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