Mas ainda pode dar
tapa na cara, quebrar braços e pernas e torturar as vítimas. Aprovada ontem, a
redução da idade penal depende de uma segunda votação na Câmara Federal e de
decisão do Senado da República.
Texto: Veja.com
Em uma decisão
histórica, embora reversível, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta
quinta-feira uma proposta que permite a punição criminal de adolescentes a
partir dos 16 anos em casos de crimes graves. O resultado da votação é uma
vitória pessoal do presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - que, sob protestos do
PT e de outros partidos contrários à medida - reverteu a derrota de uma proposta
semelhante ocorrida menos de 24 horas antes. Houve 323 votos favoráveis, 155
contrários e duas abstenções.
O texto aprovado é
um pouco mais brando do que o rejeitado na madrugada desta quarta, o que foi
suficiente para que alguns parlamentares passassem a apoiar a redução e a
emenda apreciada ultrapassasse o mínimo necessário de 308 votos. A proposta
mantém a redução da maioridade nos casos de crimes graves contra a vida, como
homicídio, estupro, sequestro, lesão corporal seguida de morte e exploração
sexual infantil. A mudança em relação ao texto anterior significa que os
adolescentes de 16 e 17 anos que praticarem tráfico de drogas, roubo
qualificado, tortura, lesão corporal grave e terrorismo não serão mais
incluídos no sistema criminal: para eles, valerá a regra atualmente em vigor.
Os adolescentes que
se enquadrarem na nova regra não ficarão presos em cadeias comuns; eles terão
de ser mantidos em unidades ou alas isoladas, de forma que também não tenham
contato com os menores que cumprem medida socioeducativa.
A proposta ainda
depende de aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados e do aval do
Senado, onde a votação deve ser ainda mais acirrada. Em todos os casos, é
preciso ter 60% do total de deputados ou senadores para que a proposta de
emenda à Constituição (PEC) avance.
A votação foi
precedida de queixas de deputados contrários à mudança na legislação. Eles
afirmavam que Eduardo Cunha desrespeitou o regimento ao trazer o tema novamente
à pauta horas depois da rejeição de uma proposta semelhante.
Parlamentares do PT
e de outras siglas de esquerda afirmaram que houve um"golpe". O caso
deve chegar ao Supremo Tribunal Federal. "Se vossa excelência quer
administrar o parlamento brasileiro por decreto ou de ofício vossa excelência
tem que apresentar um projeto para que só vossa excelência determine as
decisões a serem adotadas", disse Glauber Braga (PSB-RJ).
Cunha e os
defensores da nova emenda argumentaram que o regimento permite que, após a
rejeição de um substitutivo, a Câmara aprecie uma proposta alternativa, desde
que ela esteja baseada no texto original. No caso, a proposta-base é a que
reduz a maioridade para 16 anos em todos os casos. Foi sobre essa proposta que
o deputado Laerte Bessa (PR-DF) construiu seu substitutivo derrotado antes.
Na discussão de
mérito, o PT e o governo insistiram no argumento de que a redução nada fará
para reduzir a criminalidade. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), pediu
mais tempo para a construção de um "entendimento": "O caminho é
a reforma do ECA, principalmente naquilo que é fundamental, que é a
ressocialização", afirmou.
Já o líder do PMDB,
Leonardo Picciani (RJ), defendeu a aprovação da medida: "A proposta é
equilibrada e restrita. É a resposta pela qual a sociedade anseia porque não
aceita mais a impunidade", afirmou.
Após a sessão,
Eduardo Cunha citou o regimento da Casa para afirmar que não há risco de impugnação
da votação. "Não há o que contestar. Ninguém é maluco", disse ele. O
peemedebista também ironizou as críticas dos petistas à condução dos trabalhos:
"Eles têm dois pesos e duas medidas. Na verdade, eles foram derrotados na
sua ideia porque a maioria da população brasileira quer isso".
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