A Promotora de Justiça Lítia Cavalcante
entrou nesta sexta-feira (18) com um pedido na Procuradoria-Geral de
Justiça do Estado do Maranhão de intervenção do Estado no município de São Luís
e representação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) pelo descumprimento
de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011 que
previa ações no prazo de 180 dias em licitações no sistema de transporte
coletivo da capital.
Segundo a Promotora, com o descumprimento do TAC, o Ministério Público entrou
com uma ação de execução que foi julgada pelo Poder Judiciário há 15 meses e o
município também não cumpriu a determinação da Justiça.
“Isso põe em
risco não só a questão do transporte coletivo, mas o próprio Estado e o Regime
Democrático de Direito porque no momento que um órgão público afronta o Poder
Judiciário então a coisa vira uma bagunça”, disse a promotora.
"Diante de todo o exposto, do descumprimento, há quinze meses de ordem
judicial transitada em julgado, da previsão contida no art. 35, Inciso IV da
Constituição Federal e art. 16, Inciso IV da Constituição do Estado do
Maranhão, cujos comandos são impositivos a respeito da necessidade da
intervenção em caso de descumprimento de ordem judicial, bem como diante da
frontal ameaça ao regime democrático, esta Promotora de Justiça vem, perante
Vossa Excelência requerer que, após o recebimento da presente peça, seja
ajuizada, em conformidade com o teor do art.29, Inciso II da Lei Complementar
Estadual nº 013/91, a respectiva representação interventiva, junto ao Tribunal
de Justiça do Maranhão, com a finalidade de restabelecer a ordem jurídica e o
regime democrático, fazendo cumprir a decisão em debate", diz o texto do
pedido de representação.
Pelo TAC, a gestão e controle do sistema seria
realizada pela prefeitura, que assumiu o compromisso de realizar o processo
licitatório para os serviços de bilhetagem automática, incluindo os módulos de
biometria e bilhete único. O município também havia se comprometido a repassar,
em caráter indenizatório, o percentual de 6,60% do custo total do sistema de
transporte rodoviário municipal. O valor seria apurado mediante Termo de Ajuste
de Contas, a ser elaborado pela SMTT.
“Essa novela vem desde 2011/2012. E até agora nada, nenhum fiasco foi
resolvido, nenhum tópico do TAC foi resolvido. O transporte está se desfazendo.
Chegou ao ponto de você entrar dentro de um ônibus e correr perigo de vida. E a
inércia do Poder Público pode causar perdas grandes como perdas de vidas”,
finalizou a promotora.
Nenhum comentário:
Postar um comentário