Texto obriga
ainda que estabelecimentos informem ao consumidor prazo final de produto
altamente perecíveis
A Comissão de Defesa do
Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) parecer a
projeto de Lei, elaborado por Eliziane Gama (PPS-MA), que estabelece regras a
respeito da exibição de informações sobre o prazo de validade dos produtos
oferecidos aos consumidores. De acordo com o texto, este dado deve ser expresso
em local destacado e facilmente legível, conforme disciplinado pelo órgão
regulador competente.
A parlamentar alega que há
situações em que o consumidor vira a embalagem de cabeça para baixo diversas
vezes até encontrar a data de validade. Ou até casos em que a informação é tão
pequena que causa transtorno na vida daqueles que têm alguma dificuldade visual.
“É forçoso reconhecer que,
muitas vezes, fornecedores têm incentivos para forçar a negociação de produtos
com prazo de validade próximo do término ou mesmo de produtos cuja validade já
tenha expirado. A fim de evitar práticas como essas, parece fundamental a
intervenção legislativa voltada a definir regras claras sobre a informação dos
consumidores acerca da data de perecimento dos produtos que lhe são
oferecidos”, justificou Eliziane no seu parecer.
O relatório de Eliziane
Gama também exige que os estabelecimentos comerciais divulguem de forma clara e
destacada o prazo de validade de produto que expire em até sete dias.
Pelo texto aprovado, os
donos de mercados ou mercearias que descumprirem a regra ficam sujeitos a
penalidades que vão de multa à interdição do comércio.
O projeto segue agora para
a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Assessoria Eliziane
Gama
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