Relator do
Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Philip
Alson, diz que a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 55, a PEC do Teto,
terá impacto “severo” sobre os mais pobres e recomenda ao governo brasileiro
que garanta um “debate público apropriado” sobre a PEC.
Alson sugere
que o governo faça uma estimativa do impacto sobre os setores mais pobres da
sociedade e que identifique outras alternativas para atingir austeridade
fiscal.
O
posicionamento foi divulgado hoje (9) em comunicado pelo conselho à imprensa. A
PEC do Teto deverá ser votada em segundo turno pelo Senado na próxima
terça-feira (13). A proposta limita as despesas do governo federal, com cifras
corrigidas pela inflação, pelo período de 20 anos. A medida é vista pelo
governo como forma de incentivar a retomada da economia brasileira.
“Se adotada,
essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes
na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração
futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”,
diz o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos.
A proposta
do governo não prevê um limite mínimo de gastos para saúde e educação, mas as
áreas estarão sob o mesmo teto das despesas públicas. O ministro da Educação,
Mendonça Filho, têm dito que esses setores terão prioridade. Para educação, ele
diz que haverá um incremento no Orçamento já no próximo ano.
Para o
relator da ONU, o efeito principal e inevitável da PEC, elaborada para forçar
um congelamento orçamentário, como demonstração de prudência fiscal, será o
prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas. “Vai atingir com mais força os
brasileiros mais pobres e vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em
uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que, para o
Brasil, os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos 20 anos.”
O comunicado
diz que o Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave
recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início
de 2015. No entanto, a PEC “evidentemente viola as obrigações do Brasil de
acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,
que o país ratificou em 1992, que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente
regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma
profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas
sejam necessárias e proporcionais".
O relator
especial diz que entrou em contato com o governo brasileiro para entender
melhor o processo e o propósito das medidas. Ele ressaltou que “mostrar
prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos
humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na
importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o
impacto negativo sobre as pessoas”.
A PEC do
Teto de Gastos proposta pelo governo federal tem o objetivo de limitar o
crescimento das despesas do governo. Considerada pelo governo Michel Temer como
o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a medida
fixa para os três Poderes, Ministério Público da União e da Defensoria Pública
da União um limite anual de despesas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário