Titular
de Direitos Humanos, Luislinda Valois, defende 'medidas urgentes' para que
outras mulheres possam cumprir pena domiciliar caso tenham filhos, tal como foi
permitido à ex-primeira-dama do Rio
Erich Decat ,
O Estado de S.Paulo
O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Em ofício encaminhado à presidente do
Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, a ministra dos Direitos Humanos,
Luislinda Valois, pede que seja estendido o benefício dado à ex-primeira-dama
do Estado do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, a todas brasileiras em situação
semelhante.
“Diante da decisão em acostado a este expediente,
como ministra do Estado dos Direitos Humanos e além disso e principalmente, por
ser cidadã brasileira, percebo que tenho o dever de recorrer a Vossa Excelência
para que juntos adotemos medidas legais urgentes no sentido de que aquele
DECISU mesmo ainda passível de recurso, seja aplicado extensivamente a todas as
mulheres brasileiras que encontrem em situação análoga, sem qualquer distinção
e no menor espaço de tempo possível. É como penso”, diz Luislinda em trecho do
ofício de uma página. O documento foi encaminhado ao STF na última
segunda-feira, 27.
A ex-primeira-dama do Estado deixou na
quarta-feira, 29, o Complexo Penitenciário de Gericinó (Bangu), na zona oeste
do Rio, conduzida pela Polícia Federal. Ela estava detida preventivamente no
local desde 17 de dezembro. Adriana responde por corrupção passiva, lavagem de
dinheiro e organização criminosa. A saída dela do complexo ocorreu após o juiz
da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcelo Bretas, expedir alvará
determinando que Adriana seja levada para seu apartamento: "devendo a
acusada assinar o termo de compromisso de que cumprirá todas as condições ali
descritas, sob pena de imediato retorno à custódia preventiva no sistema
prisional", escreveu Bretas.
A autorização de ela
cumprir prisão domiciliar teve como base norma do Código de Processo Penal que
permite a mudança de regime de mulheres que tenham filho de menos de 12 anos e
estejam cumprindo prisão preventiva. Adriana tem dois filhos, de 11 e 14
anos.
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