A Comissão de Transparência,
Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado
aprovou nesta terça-feira (17), em caráter terminativo, o Projeto de Lei (PL)
669/2019, que proíbe a cobrança da taxa de religação de água ou luz, quando o
corte dos serviços ocorre por atraso no pagamento. O projeto, que é de autoria
do senador Weverton (PDT-MA) e foi relatado pelo senador Regufe (Podemos/DF),
também prevê o restabelecimento do serviço no prazo máximo de 12 horas,
contadas a partir da quitação do débito, e proíbe o corte nas vésperas de final
de semana e feriados.
O PL altera a lei 8.997 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão de permissão de prestação de serviços públicos. Atualmente, além de regularizar as contas, os usuários também pagam uma taxa extra para que o fornecimento seja normalizado.
De acordo com o senador Weverton, a lei que estabelece as condições em que se pode dar a interrupção ou descontinuiade do serviço unilateralmente, por decisão da empresa concessionária, silencia sobre o restabelecimento do serviço, permitindo um comportamento abusivo das concessionárias na criação indevida da taxa de religação.
“O objetivo é corrigir uma situação injusta. A gente sabe que uma família não atrasa a conta porque quer, é por falta de dinheiro. Se está devendo, vai pagar, mas não é justo ter que pagar uma taxa de religação, que às vezes é mais alta que a própria conta”, explicou Weverton.
A proibição do corte nas vésperas de feriado e final de semana foi incluída no projeto pelo relator da proposta na CTFC, senador Reguffe (sem partido/DF), a pedido de Weverton. A medida foi uma reivindicação da bancada estadual maranhense, trazida pelos deputados Neto Evangelista e Fernando Pessoa, que conversaram com Weverton e fizeram o pedido.
“A nossa meta é regular essa prestação de serviço, para que ela fique mais equilibrada em favor do consumidor”, finalizou o líder do PDT.
O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados.
O PL altera a lei 8.997 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão de permissão de prestação de serviços públicos. Atualmente, além de regularizar as contas, os usuários também pagam uma taxa extra para que o fornecimento seja normalizado.
De acordo com o senador Weverton, a lei que estabelece as condições em que se pode dar a interrupção ou descontinuiade do serviço unilateralmente, por decisão da empresa concessionária, silencia sobre o restabelecimento do serviço, permitindo um comportamento abusivo das concessionárias na criação indevida da taxa de religação.
“O objetivo é corrigir uma situação injusta. A gente sabe que uma família não atrasa a conta porque quer, é por falta de dinheiro. Se está devendo, vai pagar, mas não é justo ter que pagar uma taxa de religação, que às vezes é mais alta que a própria conta”, explicou Weverton.
A proibição do corte nas vésperas de feriado e final de semana foi incluída no projeto pelo relator da proposta na CTFC, senador Reguffe (sem partido/DF), a pedido de Weverton. A medida foi uma reivindicação da bancada estadual maranhense, trazida pelos deputados Neto Evangelista e Fernando Pessoa, que conversaram com Weverton e fizeram o pedido.
“A nossa meta é regular essa prestação de serviço, para que ela fique mais equilibrada em favor do consumidor”, finalizou o líder do PDT.
O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados.
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