Aprovado PL do Executivo que cria Fórum Permanente das Microempresas do Maranhão

A Assembleia aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 227/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Maranhão – FOPEMA, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e a Lei Estadual nº 9.529/2011.

A matéria foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB) pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino (PCdoB.

De acordo com a proposição, o FOPEMA é a instância governamental competente para cuidar dos aspectos não tributários do tratamento diferenciado e favorecido, dispensados aos pequenos negócios. O projeto de lei aprovado adota a expressão “pequenos negócios” para designar microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e outros negócios possíveis de equiparação, conforme legislação pertinente.

O PL estabelece que o FOPEMA será presidido pelo secretário de Estado da Indústria, Comércio e Energia (SEINC), poderá se organizar em fóruns regionais, definidos como “FOPEMA Regional”, seguido do território de atuação e, ainda, se subdividir em núcleos.

Atuação

Dentre outras atribuições, compete ao Fórum articular e promover, em conjunto com órgãos do governo estadual, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, os atos e procedimentos decorrentes.

A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia publicará edital de habilitação para que entidades de apoio e de representação se credenciem como membros do FOPEMA Regional, quando da sua instalação. O Fórum contará com uma Secretaria Técnica, que será exercida pela Secretaria-Adjunta de Micro e Pequenas Empresas da SEINC, e realizará reuniões plenárias semestrais, podendo haver reuniões extraordinárias a qualquer tempo, mediante convocação do seu presidente.

Justificativa

Na Mensagem Governamental nº 44/20 de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Flávio Dino afirma que o FOPEMA consistirá em valioso instrumento na estruturação das microempresas e empresas de pequeno porte no Estado, uma vez que se voltará à capacitação dos empreendedores, ao desenvolvimento de soluções inovadoras na economia e à formulação de políticas públicas voltadas à educação financeira.

Agência Assembleia / Ribamar Santana