O Maranhão foi destaque entre os governos estaduais
na aplicação da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), instrumento de
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública. De acordo com o levantamento feito pela
Folha de São Paulo, o Governo do Maranhão foi o 4º que mais abriu Processos
Administrativos de Responsabilização (PAR), além de ser um dos pioneiros na
regulamentação da lei.
Para a secretária de Estado de Transparência e
Controle, Lílian Guimarães, “esse resultado reflete o compromisso do Governo do
Maranhão no combate à corrupção, investigando e punindo, no âmbito
administrativo, os responsáveis pelas irregularidades cometidas, mas com muita
responsabilidade, respeito ao contraditório, ao devido processo legal, e com a
cautela devida, pois se tratam de processos complexos”.
Na aplicação da Lei Anticorrupção, o Governo do
Maranhão já abriu 19 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR),
sendo oito já concluídos pelas comissões processantes e, destes, um com a
aplicação de sanção de multa no valor de R$ 1.703.647,35.
Segundo a pesquisa da Folha de São Paulo, apenas
oito estados já concluíram processos de responsabilização para aplicação da Lei
Anticorrupção. Também apontou o Estado do Maranhão entre os quatro primeiros
governos estaduais a regulamentar a lei, por meio do Decreto Estadual nº 31.251,
de 28 de outubro de 2015.
“O Estado do Maranhão foi vanguardista na
regulamentação da Lei da Empresa Limpa, como ficou conhecida a Lei Federal
12.846/2013. Os dados apresentados na pesquisa mostram que o Maranhão foi um
dos primeiros a estabelecer diretrizes a nível local sobre a nova lei,
demonstrando todo o seu comprometimento com a ética e a probidade no seio da
Administração Pública”, destacou o corregedor-geral do Estado, Mauro Rocha.
Nenhum comentário:
Postar um comentário