Andressa Valadares / Agência Assembleia
O presidente da
Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou a
aprovação, na sessão remota desta terça-feira (15), da Medida Provisória
356/2021, de autoria do Poder Executivo, que amplia a possibilidade de
refinanciamento de débitos referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A MP altera a Lei nº
11.367, de 2 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Pagamento e
Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, a fim de que possa
abranger os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido entre
julho e novembro de 2020 e vencidos até 31 de dezembro do ano passado. O prazo
máximo de adesão é até dia 30 de julho próximo.
Segundo Othelino, a MP,
agora convertida em Lei, permite o refinanciamento não só àqueles que estão com
débitos ativos, mas, também, aos que já constam na dívida ativa ou haviam
refinanciado. “Agora, todos terão a possibilidade de refinanciar os seus
débitos e, assim, evitar problemas com o cadastro”, frisou o parlamentar.
O chefe do Legislativo
pontuou, ainda, que essa também é uma forma de movimentar mais recursos na
economia. “Em razão da pandemia ou da crise econômica, muitas pessoas não
puderam pagar o ICMS em dia e, agora, poderão regularizá-lo junto ao poder
público”, completou Othelino Neto.
Outras matérias
A sessão comandada pelo
parlamentar aprovou, também, projetos de decreto legislativo com pedidos de
reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios de Raposa, Codó e
Alto Alegre do Pindaré, em razão da pandemia da Covid-19.
Foi aprovado, ainda, o
Projeto de Lei 270/2021, de autoria da deputada Helena Duailibe, que institui o
Dia Estadual do Terço dos Homens, no calendário de eventos do Maranhão.
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