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quarta-feira, 27 de maio de 2015

Governador Flávio Dino sanciona lei criando Comissão Estadual de prevenção à violência no campo e na cidade


Foi sancionada, nesta terça-feira (26), pelo governador Flávio Dino, a lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV). Elaborado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), em conjunto com outros órgãos governamentais e entidades da sociedade civil como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), a lei segue a política do governo Flávio Dino, para ampliar a garantia dos direitos humanos e mediar os conflitos fundiários no campo e na cidade.
“Esta Lei é fruto da articulação e atuação conjunta entre Secretarias de Estado e organizações da Sociedade Civil que militam pela reforma agrária e o direito à moradia”, disse o governador Flávio Dino ao sancionar a Lei.
O secretário de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, destacou a relevância da comissão. “A comissão possibilita um acompanhamento e monitoramento institucionalizado em situações de conflito e cria as condições para mediar os conflitos sociais, urbanos e rurais pela posse da terra”, afirmou.

Aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, no último mês de abril, a lei prevê que compete a COECV receber denúncias sobre quaisquer ameaças, atentados e atos de violência extrajudicial em conflitos agrários; estimular o diálogo e a negociação entre os órgãos governamentais e a sociedade civil organizada, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas nos conflitos fundiários e agrários; desenvolver estudos, projetos e ações coordenadas com vistas a prevenir, combater e erradicar a violência no campo e na cidade; avaliar as medidas necessárias a serem adotadas em ações possessórias coletivas e reivindicatórias, inclusive dialogando com o  Ministério Público e o Poder Judiciário e, ainda, sugerir medidas para agilizar o andamento dos processos administrativos e judiciais referentes à regularização fundiária urbana e rural.
O Maranhão sai na frente de muitos estados da Federação, pois ainda são poucos os que têm uma comissão que trata de forma institucional, ouvindo o Poder Público Estadual e Sociedade Civil, sobre conflitos no campo. A Comissão de Prevenção a Violência no Campo e nas Cidades contempla a presença de representantes de várias secretarias do Governo do Estado, como a Secretaria de Direitos Humanos, Polícia Militar, Ministério Público, Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma), e representantes da Sociedade Civil.
Segundo o secretário adjunto de Direitos Humanos, Igor Almeida, a Sedihpop atua em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública e outros órgãos do Estado e instituições da sociedade civil para prevenir os conflitos agrários. “A Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade trabalha de forma coletiva, orgânica e sistêmica com o objetivo de acelerar o processo de regularização fundiária no Estado, a partir de dados e informações fornecidas pelas entidades e evitar a ocorrência de conflitos e violência no cumprimento de decisões liminares de reintegração de posse”, explicou o secretário.
Estatísticas de reintegração
Conforme a planilha elaborada pela Secretaria de Segurança Pública, em janeiro deste ano, foram contabilizadas 65 ordens de reintegração de posse no interior do estado. Já na região metropolitana 124 casos foram registrados, sendo que 69 somente no município de São José de Ribamar,número que supera as reintegrações no interior do Maranhão. Na capital, as reintegrações somam o valor de 35. Deste total de 124 casos registrados na região metropolitana, 44% estão sendo estudados pela Secretaria de Segurança que precisa se inteirar das regiões, saber o quantitativo de policiais que serão enviados ao local e a estratégia que será utilizada. Já 33% dos casos estão em fase de execução de reintegração de posse por parte da secretaria de segurança.

De acordo com o superintendente de Proteção e Defesa de Direitos Humanos da Sedhipop, Jonata Galvão, a secretaria tem atuado junto à Secretaria de Segurança Pública para avaliar a situação das reintegrações de posse no Maranhão, considerando a existência de interesses coletivos quanto ao direito à moradia, com o propósito de evitar que reintegrações sejam cumpridas de forma violenta, sem confrontos com os ocupantes das áreas de litígio e discutir o direito à moradia.
Ações antes da comissão
Mesmo antes da aprovação do Projeto de Lei criando a comissão, a Sedihpop já vem articulando com a Secretaria de Segurança Pública, Câmara de Vereadores, MST, União por Moradia Popular e outros órgãos e entidades, estratégias para evitar que novos conflitos ocorram, acionando órgãos que possam intervir na garantia de direitos processuais. Em casos ocorridos na zona rural de São Luís, essa articulação já realizou a conciliação e proporcionou acordos entre as partes, evitando-se, assim, a derrubada de casas, roças e a destruição de vidas de dezenas de famílias, resguardando seus direitos.


De acordo com o secretário-adjunto Igor Almeida, a criação da COECV também possibilitará um espaço interinstitucional estratégico de discussão com o Ministério Público e o Poder Judiciário. O diálogo com estes órgãos podem contribuir na prevenção de conflitos pela posse de imóveis no campo e na cidade, haja vista que eles também desempenham um papel importante neste processo quando são acionados por alguma das partes.

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