Do Jornal Pequeno
Mais um escândalo milionário de desvio
de recursos durante a gestão da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) foi
revelado a partir de auditoria da Secretaria de Estado de Transparência e
Controle (STC). Desta vez o rombo foi na Secretaria de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio (Seinc) que foi comandada por Maurício Macedo. Os danos
aos cofres públicos alcançam o valor de R$ 4.249.803,00 somente na execução do
Contrato nº 29/2011-SEINC, celebrado com a empresa M.S. Informática e
Consultoria, a ShapConsult.
As irregularidades aparecem desde a
contratação irregular até o pagamento por serviços não prestados. Conforme
levantamento da equipe de auditores da STC, o ex-secretário Maurício Macedo
celebrou indevidamente o contrato com a ShapConsult através de adesão de ata de
registro de preços da antiga Secretaria de Estado de Administração e
Previdência Social (Seaps). Ocorre que a ata de registro de preços ARP nº
002/2009-SEAPS estava com seu prazo de vigência encerrado e, por isso, não
poderia mais haver adesões.
A ata foi assinada na Seaps em 24 de
novembro de 2009 e continha a cláusula de “validade de 12 (doze) meses,
contados da data de sua publicação, vedada a sua prorrogação”. Assim, outros
órgãos públicos só poderiam contratar diretamente a empresa M. S. Informática e
Consultoria (ShapConsult), sem nova licitação, até novembro de 2010. Apesar
disso, o ex-secretário Maurício Macedo celebrou contrato com a empresa mais de
um ano depois de vencido o prazo limite fixado na ata de registro de preços, em
2 de dezembro de 2011.
O processo de adesão feito na gestão de
Maurício Macedo caracteriza dispensa indevida de licitação, o que configura crime
licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, que tem pena de até cinco anos de
reclusão. O relatório da auditoria aponta ainda que há indícios de
superfaturamento de serviços comuns, como digitalização de documentos;
pagamento por produtos que não foram entregues à Secretaria; e até a falta de
recolhimento de impostos.
Somente no superfaturamento da
mão-de-obra, os danos alcançam R$ 2.623.936,00. As horas efetivamente pagas
para o quantitativo de pessoas contratadas é simplesmente impraticável.
Considerando que trabalhavam durante todo o contrato 16 pessoas em regime de
oito horas diárias nos dias úteis, era possível o pagamento de 2.816 horas.
Porém, houve meses que foram faturadas 8.400 horas de trabalho. É como se os
funcionários trabalhassem em jornada de 24 horas por dia, sem qualquer
intervalo, e todos os dias na semana.
Outros itens do contrato também sofreram
superfaturamento no momento da cobrança dos serviços. É o caso da digitalização
de documentos. Foi cobrada a digitalização de 1.127.203 páginas, mas o sistema
fornecido pela própria empresa demonstra que somente foram digitalizadas
675.129 páginas. Ou seja, a empresa cobrou e recebeu quase o dobro do valor que
realmente deveria, causando um prejuízo de R$ 94.935,54 aos cofres públicos.
Também houve danos ao erário pelo
pagamento de R$ 210 mil para o desenvolvimento de um sistema que não foi
efetivamente entregue à Seinc. A empresa apenas disponibilizou o uso de um
sistema durante a vigência do contrato. Entretanto, por ter sido contratado o
desenvolvimento do software, a Lei de Licitações prevê o acesso às informações
pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte
físico de qualquer natureza e aplicação da obra, incluindo o código fonte. O
que significa que deveria ter ocorrido a entrega do sistema com o respectivo
manual de desenvolvimento.
Outro ponto que representou um grave
prejuízo ao dinheiro público foi o pagamento de R$ 588.250,00 para o serviço de
contingenciamento de dados em site alternativo, como segurança. Contudo, não
foi evidenciada a efetiva prestação de serviço na capacidade de memória
atestada como executada.
O ex-secretário Maurício Macedo também
autorizou o pagamento de R$ 97.062,00 para a empresa M. S. Informática e
Consultoria, sem fazer o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte. Ele
também deixou de proceder à retenção de R$ 512.677,06 de Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN).
Ressarcimento aos cofres públicos
De acordo com o atual secretário de
Indústria e Comércio, Simplício Araújo, que tomou posse em janeiro deste ano, a
administração estadual vai buscar o ressarcimento de todos os valores. “Temos
um contrato eivado de vícios e vamos buscar, junto às autoridades competentes,
o ressarcimento ao erário do valor pago de maneira indevida referente a
serviços e produtos que não foram executados ou implantados”, afirmou.
O secretário ressaltou que as
irregularidades são tantas que até mesmo procedimentos de praxe da esfera
pública assegurados na legislação estadual foram descumpridos. “Foram
realizadas despesas sem cobertura contratual, além de haver desacordo com o
decreto estadual 27.294/2011, que determina encaminhamento à SEATI [Secretaria
Adjunta de Tecnologia da Informação] do processo de contratação para análise e
emissão de parecer de viabilidade técnica da contratação”, disse.
Além dos procedimentos legais para obter
o ressarcimento do dinheiro público, a administração estadual também vai buscar
as sanções cabíveis tanto à empresa quanto aos demais responsáveis pela contratação
e pagamentos irregulares.
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