Na última quarta-feira, realizamos em
São Luís um Ato em Defesa da Democracia e da Constituição. Tenho a firme
convicção de que, independentemente de preferências políticas ou de opinião
sobre o atual Governo Federal, não devemos abrir mão do caminho seguro que o
cumprimento da Constituição nos oferece. Vivemos o maior ciclo democrático da
nossa atribulada história, com sete consecutivas eleições presidenciais, entre
1989 e 2014. Esse é um patrimônio de todos os brasileiros, por isso somente em
situações absolutamente excepcionais e raríssimas o voto popular não deve ser
mantido. Não estamos em um sistema parlamentarista, em que a perda de apoio ao
governo no Congresso conduz ao seu encerramento.
Alguns dizem que o impeachment é
constitucional porque está escrito na Constituição. O argumento não procede,
pois a constitucionalidade de determinado instrumento depende do contexto que
autoriza legitimamente o seu uso. Imaginemos a aplicação da pena de morte,
prevista para crimes de guerra, em casos de uma simples irregularidade
qualquer. Isso seria constitucional? Claro que não.
Há 30 anos estudo Direito, sou
professor concursado da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e atuei por 12
anos como juiz federal, em várias instâncias da Justiça. Jamais vi uma tese
jurídica tão esdrúxula quanto essa das tais “pedaladas fiscais”, conceito recentemente
inventado apenas para justificar a cassação de um Presidente eleito pela
população. Como cassar um presidente por um mero debate contábil? Mesmo que
erros contábeis tivessem sido cometidos, isso alcançaria uma ínfima fração da
execução orçamentária anual, não tendo portanto alta lesividade e o efeito de
afrontar diretamente a Constituição, única condição que torna legítimo o
impeachment. Vejamos que a pátria do presidencialismo, os Estados Unidos,
JAMAIS aprovou o impeachment em toda a sua história, e muito raramente ele é ao
menos debatido. Isto é, nos Estados Unidos se respeita a excepcionalidade do
seu uso, que não pode ser admitido em meio a uma estranha algazarra, que fez
com que os principais jornais do mundo questionassem duramente o que está a
ocorrer no Brasil.
Esse golpe abre a porta de uma luta
sem fim por poder, em que não estaremos mais respaldados pelos limites legais
do Estado de Direito. A Constituição Federal é fruto do entendimento produzido
pela sociedade brasileira após 21 anos das trevas de uma ditadura militar que
se seguiu a uma ruptura institucional. A Constituição estabeleceu regras de
convívio cívico para resolvermos nossos conflitos e opiniões divergentes,
sempre dentro de um marco de respeito às diferenças. Não à toa, muitos dos que
defendem esse golpe mal disfarçado fazem referência direta e explícita ao golpe
de 64 e à sua mais macabra consequência: o desrespeito da vida humana que é a
tortura.
Precisamos evitar o que pode vir a
ser um desastre de grandes proporções tanto no campo político, quanto
econômico. Que empresário estrangeiro irá investir em um país sem estabilidade
jurídica? Se um país passa por cima das leis para trocar arbitrariamente de
presidente, o que fará com contratos ou com direitos adquiridos? Se já tínhamos
uma brutal recessão, a instabilidade política só dificulta que encontremos uma
boa saída, com a velocidade que a Nação precisa. Estou vendo isso claramente,
no cotidiano da gestão administrativa, a cada dia mais difícil.
Por todos esses riscos que se colocam,
nós, do PCdoB maranhense, fizemos um ato em homenagem aos que tiveram coragem
de dizer “Não”. Porque nesses momentos é muito mais fácil manter-se em
silêncio. Mas emitir minha opinião é o que me mantém tranquilo com minha
consciência democrática e patriótica. Não me igualo a alguns políticos que
sugaram o poder nos anos do PT para depois pular do barco na maior “alegria”.
Sou de outro material, de outra natureza, graças a Deus.
Ao defender a democracia e a
Constituição, defendo o povo maranhense. O Maranhão não está descolado do
Brasil. Somos 7 milhões de brasileiros no nosso Estado, e exatamente por zelar
pelos direitos de todos, considero que o melhor seria esperar o calendário
eleitoral normal, com eleições gerais em 2018. E que agora se desarmassem os
espíritos, se unisse o País, cessassem as brigas pelo poder, que tantos
problemas trazem quando as regras do jogo não são observadas.
No maranhão,mais uma vez prevalece a politicagem nos Poderes estatais.Gorvernador escolher candidato a menos votado para o cargo de Defensor Geral do -MA. Esse dedo do Executivo nas indicações dos integrantes do Judiciário, do MP etc. remete à época do império, onde o Executivo mandava e desmandava. Ao que parece, ainda manda e desmanda. É um absurdo a instituição desejar uma determinada pessoa, mas ter “enfiado goela abaixo” outrem. Não critico a qualificação do escolhido e a sua pessoa, até por que não sei quase nada sobre ele. Critico – e me enojo – quando se “ouve dizer” que o sujeito tem “dedos” . É algo que já passou da hora de acabar – mas, creio, que isso seja impossível! – essa forma de indicação aos cargos mais importantes de da República. Aliás, justamente pelo poder desses cargos é que o Executivo sempre mantém as rédeas sobre eles, ou imaginemos um plêiade de ministros, desembargadores, procuradores-gerais etc. que queiram ser independentes a tal ponto que a sua independência confronte com os interesses do Executivo e do Legislativo que representam (o povo? Rs!), na verdade, interesses econômicos cujo anseio é somente o lucro exacerbado… por aí vai!
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