sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019

A lei de Sérgio Moro

JM Cunha Santos


A lei Sérgio Moro, em sua passagem pela Câmara e pelo Senado, pode encontrar obstáculos de ordens diversas, inclusive constitucional. Ao criminalizar o Caixa 2, ele aborrece deputados e senadores dos quais o governo que representa vai precisar e muito, até para aprovar algumas sandices como as leis sobre posse e porte de armas de fogo. Provavelmente o Caixa 2, depois que enterraram o financiamento privado de campanhas políticas, tornou-se o principal fundo de financiamento de eleições neste país. E é aí que a porca torce o rabo.
Obstáculo para aprovação da prisão em segunda instância, apesar do entendimento extemporâneo do STF, está na Constituição que preceitua que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Também na legislação ordinária: O artigo 283 do Código de Processo Penal assegura que prisões só poderão ocorrer após o trânsito em julgado. É fatal que essa legislação alimente os argumentos de parlamentares que, paridos pelo Caixa 2, pretendam, através dele, alçar maiores voos políticos.
Um problema muito sério terá com a chamada Excludente de Ilicitude, uma abominável ideia de Jair Bolsonaro que garante perdão antecipado a policiais que matarem em serviço, em caso de conflito armado ou risco iminente de conflito armado. “Risco iminente de conflito armado” é uma sopa de ervilhas para qualquer advogado, posto que, em grande parte das ações policiais, principalmente nas favelas empobrecidas, dominadas por traficantes e milícias, esse risco é iminente, para não dizer inevitável.
Mais grave ainda é que a mesma Lei Anticrime prevê que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplica-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. O projeto não explica porque formas e meios esses estados emocionais serão identificados. Qualquer que cometer excessos pode alegar medo, surpresa ou violenta emoção, posto que se tratam, os três casos, de estados subjetivos da condição humana.
Apesar da lógica constitucional e legal, o governo parece ter a ilusão de que paira irrepreensível e dominador sobre os outros poderes, o Legislativo e o Judiciário e crê-se capaz de aprovar todos os disparates que as mentes do presidente Bolsonaro e do economista Paulo Guedes conseguirem imaginar. Mas, pelo menos por enquanto, é apenas isso: Ilusão.

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