JM Cunha Santos
A lei Sérgio Moro, em sua passagem pela
Câmara e pelo Senado, pode encontrar obstáculos de ordens diversas, inclusive
constitucional. Ao criminalizar o Caixa 2, ele aborrece deputados e senadores
dos quais o governo que representa vai precisar e muito, até para aprovar
algumas sandices como as leis sobre posse e porte de armas de fogo.
Provavelmente o Caixa 2, depois que enterraram o financiamento privado de
campanhas políticas, tornou-se o principal fundo de financiamento de eleições
neste país. E é aí que a porca torce o rabo.
Obstáculo para aprovação da prisão em
segunda instância, apesar do entendimento extemporâneo do STF, está na
Constituição que preceitua que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença condenatória. Também na legislação ordinária: O artigo
283 do Código de Processo Penal assegura que prisões só poderão ocorrer após o
trânsito em julgado. É fatal que essa legislação alimente os argumentos de
parlamentares que, paridos pelo Caixa 2, pretendam, através dele, alçar maiores
voos políticos.
Um problema muito sério terá com a chamada
Excludente de Ilicitude, uma abominável ideia de Jair Bolsonaro que garante
perdão antecipado a policiais que matarem em serviço, em caso de conflito
armado ou risco iminente de conflito armado. “Risco iminente de conflito
armado” é uma sopa de ervilhas para qualquer advogado, posto que, em grande
parte das ações policiais, principalmente nas favelas empobrecidas, dominadas
por traficantes e milícias, esse risco é iminente, para não dizer inevitável.
Mais grave ainda é que a mesma Lei
Anticrime prevê que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de
aplica-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.
O projeto não explica porque formas e meios esses estados emocionais serão
identificados. Qualquer que cometer excessos pode alegar medo, surpresa ou
violenta emoção, posto que se tratam, os três casos, de estados subjetivos da
condição humana.
Apesar da lógica constitucional e legal, o
governo parece ter a ilusão de que paira irrepreensível e dominador sobre os
outros poderes, o Legislativo e o Judiciário e crê-se capaz de aprovar todos os
disparates que as mentes do presidente Bolsonaro e do economista Paulo Guedes
conseguirem imaginar. Mas, pelo menos por enquanto, é apenas isso: Ilusão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário