O plenário do
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8), por 6 votos a 5, que as
assembleias legislativas dos estados têm o poder para revogar a prisão de
deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para
parlamentares federais no artigo 53 da Constituição.
Os ministros
negaram uma liminar (decisão provisória) pedida pela Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB) para suspender normas aprovadas pelas assembleias de Rio de
Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso que permitem a revogação de prisões
de seus membros, salvo em casos de flagrante de crimes inafiançáveis.
Também ficou
permitido às assembleias sustar ações penais abertas contra deputados
estaduais.
O julgamento sobre
o assunto foi retomado nesta quarta-feira após ter sido suspenso, em dezembro
de 2017, devido à ausência dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo
Lewandowski. Na ocasião, o placar ficou em 5 a 4 contra a possibilidade de
revogação da prisão de deputados estaduais pelas assembleias.
Uma reviravolta
nesta quarta levou ao resultado que estendeu aos deputados estaduais as
imunidades de parlamentares federais. O presidente da Corte, ministro Dias
Toffoli, último a votar, decidiu mudar seu voto anterior, proferido em 2017.
Antes, Toffoli
havia sido o único a votar a favor de uma diferenciação, permitindo às
Assembleias suspender ações penais contra seus membros, mas impedindo a
revogação de prisões. Hoje, ele votou no sentido de permitir aos legislativos
locais também a prerrogativa de soltar deputados estaduais presos por ordem
judicial.
“Esse [meu] voto
restou isolado. Eu não vou insistir na minha posição. Na medida em que há 10
colegas que não entendem diferenciação, eu me curvo àquilo que entendo estar na
Constituição que é a imunidade da prisão, a não ser em flagrante”, disse
Toffoli, nesta quarta, ao mudar seu voto.
Além de Toffoli,
votaram por autorizar as assembleias a suspender prisões os ministros Alexandre
de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio
Mello.
Ficaram vencidos o
relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen
Lúcia e Luís Roberto Barroso, que votou contra dar a autorização às
assembleias.
Para Barroso,
permitir às assembleias revogar prisões pode transformar “o Poder Legislativo
em um reduto de marginais, o que evidentemente ninguém deseja, nem os
parlamentares honestos e de bem que ali estão”.
Felipe Pontes
Teixeira
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
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