JM
Cunha Santos
A
excludente de ilicitude proposta pelo ministro Sérgio Moro no pacote anticrime,
não se restringe a assassinatos cometidos por policiais; estende-se a todos os
cidadãos que cometerem o crime “sob escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Isto será um Deus nos acuda para as ocasionais vítimas e um prato cheio para os
advogados de defesa, posto que as três situações (medo, surpresa e violenta
emoção) não podem ser medidas, mas apenas alegadas.
A proposta acrescenta um segundo parágrafo ao
artigo 23 do Código Penal que prevê a excludente de ilicitude quando o agente
cometer o ato no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima
defesa e em estado de necessidade.
Junto
com o projeto que flexibiliza a compra e o porte de armas, enviado ao Congresso
pelo presidente Jair Bolsonaro, estamos diante de uma bomba de efeito retardado,
um caminho para a inimputabilidade nos crimes de morte. Só consigo pensar que o
governo sente a necessidade de armar seus correligionários, ao custo de vidas
humanas, para garantir sua sede autoritária e sua vontade ditatorial. O campo
psicopata do governo Bolsonaro quer armas nas mãos dos guetos ideológicos de
extrema direita que aplaudem as insanidades governamentais e ameaçam a
democracia.
Ninguém
se esqueça que a excludente de ilicitude já foi prometida pelo presidente a fazendeiros
e grandes proprietários de terras se em defesa de suas propriedades. Nesse
ritmo, o “Matar alguém”, do Código Penal, acaba se tornando obsoleto.
Embora
já se tenha por certo que o grupo de parlamentares que analisa o projeto não o
aprovará, quando este for posto à aprovação do plenário a história será outra,
visto que a chamada “Bancada da bala” conta 305 dos 513 deputados à Câmara
Federal e, certamente, terá o apoio da bancada ruralista, também animada com a
licença para matar que lhes foi prometida pelo presidente do Brasil.
Com essa proposta, de Sérgio Moro pode-se dizer
que não tem alma de juiz, e sim de carrasco social.
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